O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe deputado Jeferson Andrade (PSD) e o líder do Governo no parlamento, deputado Cristiano Cavalcante (União Brasil), participaram da criação do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas. A solenidade ocorreu na manhã desta terça-feira (23) no Palácio Museu Olímpio Campos Praça Fausto Cardoso.
O Fundo Estadual é a recomposição de danos trabalhistas a partir de unidade orçamentária vinculada à Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Seteem). Tornando a pasta responsável pela deliberação quanto à aplicação e à destinação dos recursos obtidos, que antes iriam para fundos nacionais, assegurando a proteção do trabalhador sergipano.
Segundo o governador Fábio Mitidieri (PSD), a criação do Fundo de Recomposição de Danos Trabalhista se torna um momento histórico para Sergipe. “Temos que agradecer a Justiça do Trabalho que concorda com a criação deste Fundo. Através dele, as multas oriundas das punições no âmbito do trabalho em Sergipe e que iam para Fundos Nacionais passam agora para a ficar aqui, fortalecendo, assim, às políticas públicas voltadas ao trabalhador”, explicou o Governador de Sergipe Fábio Mitidieri (PSD).
De acordo com o secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, Jorge Teles, a ação fortalece os compromissos da gestão estadual para com o desenvolvimento social e econômico dos sergipanos, promovendo políticas públicas de incentivo à geração de emprego e renda além da qualificação profissional.
O deputado estadual Cristiano Cavalcante
“Hoje, estamos criando uma parceria institucional com o Ministério Público Federal do Trabalho que participou ativamente de todo o processo de criação do criação do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas. Por meio dele é possível que todos os recursos de indenização de danos coletivos fiquem no próprio estado e sejam convertidos e que sirvam para reparar danos trabalhistas cometido pelo réu da ação”, destacou com Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo Jorge Teles.
Para o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Sergipe, Márcio Amazonas o momento é um marco para o trabalhador sergipano. “Nos últimos 40 anos temos lei fruto de uma ação civil pública que não foi regulamentada. Não existe uma Lei Federal ou a nível estadual em outras localidades, uma lei de Recomposição de Danos Trabalhistas. Hoje, o Projeto de Lei tem em vista a criação do Fundo e um Conselho Gestor e isso junto vai ter através das reversões deste fundo, tem como base, Termo de Ajustamento de Conduta e as condenações e ações civis públicas do estado de Sergipe para saber onde este dinheiro será aplicado de forma que haja compensação específica do ano”.
Projeto de Lei
Na ocasião, o governador assinou a elaboração do Projeto de Lei para a instituição do Fundo, bem como encaminhou o projeto para a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). “Tudo que é angariado no âmbito trabalhista vai ficar aqui em Sergipe para a recomposição para criação de novos postos de trabalho, além de fortalecimento de ações realizadas pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT)”, ressaltou o presidente da Alese Jeferson Andrade.
“Uma matéria extremamente importante onde o Ministério Público do Trabalho junto com a Secretaria do Estado e outros órgãos formaram parceria para que todas as multas sejam revertidas aqui para o nosso estado”, finalizou o deputado Cristiano Cavalcante.
Presenças
Também estiverem presentes o Secretário de Estado da Comunicação Cleon Menezes, o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior, e entidades estaduais e nacionais no âmbito do Trabalho; além de representantes de secretarias estaduais e membros da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae).
ALESE
