A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realizou nesta segunda-feira, 21, na Universidade Tiradentes (Unit), o seminário “Reforma Tributária: panorama para União, Estados e Municípios”. O evento reuniu diversos especialistas para discutir as principais mudanças causadas pela Emenda Constitucional 132/2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional.
Um dos pontos centrais da reforma é a mudança no modelo de tributação sobre o consumo. A nova legislação unifica cinco tributos em um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, seguindo padrões internacionais. Esse novo imposto será composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será cobrado pelos estados e municípios.
Eles substituirão o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS).
Estudos do Ministério da Fazenda indicam que, com a reforma, o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil poderá crescer de 12% a 20% a mais ao longo de 15 anos, em comparação com o cenário sem a reforma. Além disso, a expectativa é que até 12 milhões de novos empregos sejam gerados nesse período, como consequência das mudanças implementadas.
O secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, um dos palestrantes do evento, destacou que as mudanças proporcionarão também um aspecto positivo: a redução das desigualdades entre os estados.
“Com o novo modelo, teremos uma distribuição melhor de receitas, já que a tributação passará a ser feita no estado de destino das mercadorias, favorecendo assim aqueles que são menos industrializados e consequentemente mais pobres. Isso permitirá que, no longo prazo, tenhamos uma divisão mais igualitária dos recursos, garantindo que o país possa se desenvolver de forma mais uniforme”, avaliou Bernard.
Fim da guerra fiscal
Para a secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila Andreozzi, uma das principais vantagens do novo regime de tributação é a possibilidade de encerrar a chamada “guerra fiscal”.
“Temos um cenário em que muitos estados concedem benefícios que muitas vezes não se justificam, simplesmente pelo desejo de atrair empresas. Com a reforma, isso vai mudar e precisaremos testar modelos que permitam continuar atraindo novas empresas. Vejo isso como positivo, e creio que será possível incrementar a arrecadação tanto para União, como para estados e municípios”, considerou a secretária.
Um dos temas mais discutidos no seminário foi o impacto da reforma nos municípios, pois o Imposto sobre Serviços (ISS), uma das principais fontes de receita municipal, será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo Adenilson Ferreira, secretário adjunto de Fazenda de João Pessoa, é fundamental que os gestores municipais tenham mais poder de decisão nas discussões sobre a reforma.
“O que os municípios querem é maior participação na discussão da regulamentação, tanto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 68, que institui o IBS, quanto do PLC 108, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Entendemos que o nosso papel está abaixo do necessário, e mudar isso é fundamental para que consigamos manter a autonomia financeira dos nossos entes”, enfatizou Adenilson.
Além de debates relacionados ao novo modelo de tributação, o seminário também promoveu discussões sobre as mudanças nos processos de fiscalização dos contribuintes e do contencioso fiscal, que consiste nos processos para resolver conflitos entre o Fisco e o contribuinte por conta de autuações realizadas pelas equipes de fiscalização.
Foto: Thiago Santos
