O Governo de Sergipe, através das Secretarias Especiais de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan) e de Governo (Segov), por meio da Comissão Especial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Social, divulgou na última sexta-feira, 8, o resultado provisório do Programa ICMS-Social referente ao exercício de 2026.
O ICMS-Social é o programa estadual que redistribui parte dos recursos do ICMS aos municípios sergipanos, conforme o desempenho nas áreas de educação e saúde, incentivando a melhoria dos indicadores nessas políticas públicas. A publicação dos resultados do ICMS-Social representa mais um passo no fortalecimento do regime de colaboração entre Estado e Municípios, promovendo maior transparência e justiça na distribuição dos recursos públicos.
Com base nos resultados provisórios, a Comissão Especial consegue identificar municípios que se destacam historicamente nos índices, como enfatizou o gestor governamental da Seplan e coordenador da Comissão Especial do ICMS-Social, Guilherme Uberti. “Nessa aproximação com os municípios, a Comissão do ICMS-Social busca difundir as boas práticas aos municípios com resultados mais desafiadores. Os índices refletem diretamente no montante de recursos que os municípios deverão receber. A comissão fica à disposição para colaborar para que os resultados em saúde e educação melhorem em todo o estado”, destacou.
Os municípios de São Cristóvão e Nossa Senhora Aparecida aparecem como destaque nos resultados em educação. Já os resultados dos índices da saúde apontam Telha e Cumbe como referência. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê para 2026 aproximadamente R$ 395 milhões em repasses aos municípios referentes à quota-parte social do ICMS; deste total, cerca de R$ 285 milhões serão distribuídos pelos resultados educacionais e R$ 48 milhões conforme índices de saúde.
Em termos orçamentários, estima-se que os municípios com desempenho social mais elevado recebam mais de R$ 8 milhões a título de ICMS-Social, enquanto aqueles com resultados mais desafiadores recebam cerca de R$ 3 milhões. A diferença entre os maiores e menores repasses do ICMS-Social supera a arrecadação total de tributos próprios de diversos municípios, recursos essenciais para a implementação de políticas públicas previstas nos planejamentos municipais.
Conforme estabelecido pelo Decreto nº 40.540/2020, os municípios e as associações poderão apresentar impugnação aos dados, índices e coeficientes publicados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da publicação do resultado provisório no Diário Oficial do Estado. As impugnações deverão ser protocoladas de forma eletrônica, contendo especificação dos dados, indicadores e índices questionados, acompanhadas das razões que fundamentam o pedido, sob pena de não conhecimento da solicitação.
O gestor governamental da Segov e coordenador da Comissão Especial do ICMS-Social, Thiago Menezes, explicou que as impugnações deverão ser protocoladas de forma eletrônica, junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). “Os municípios possuem o prazo de trinta dias, a partir da publicação de resultados e itens provisórios, para apresentar eventuais impugnações que entenderem necessárias. As impugnações devem ser protocoladas através do sistema e-Doc, de forma eletrônica. Em seguida, a Sefaz e a Comissão Especial do ICMS-Social irão avalia-las para fins da publicação definitiva até o dia 31 de dezembro”, pontuou.
Importância do ICMS-Social
O programa ICMS-Social foi instituído pelo Governo de Sergipe, por meio da Lei nº 8.628, de 5 de dezembro de 2019, com a finalidade de fortalecer o regime de colaboração mútua entre o estado e os municípios, a fim de promover a melhoria da educação básica e da saúde no território sergipano.
O programa objetiva fomentar uma atmosfera de colaboração para melhorar a educação básica e a saúde nos municípios sergipanos; distribuir os recursos municipais do ICMS, de acordo com o desempenho dos municípios em indicadores específicos nas políticas públicas de educação e saúde; estimular o engajamento dos gestores e servidores na busca por melhores resultados em políticas públicas voltadas à infância; e fortalecer a gestão pública orientada por resultados em Sergipe.
Para saber mais sobre como funciona o cálculo do ICMS-Social e outras informações, acesse o portal oficial do programa.
