Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar de nº 8/2022, de autoria do Governo de Sergipe, que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS) de Sergipe. A iniciativa do Poder Executivo terá repercussão direta para um montante de mais de 30.000 aposentados e pensionistas. A votação ocorreu durante a realização da Sessão Extraordinária Hibrida ocorreu nesta manhã, 31 de março.
O Governo alterou um dispositivo da Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005, justificando que a mudança promoverá maior justiça fiscal e social no Estado de Sergipe. Com o feito, o Estado propõe que a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas ocorra sobre o valor dos Proventos de Aposentadoria e de Pensões que supere dois salários-mínimos, em lugar de apenas um salário-mínimo.
De acordo com a matéria, a proposta tem o objetivo de garantir maior justiça fiscal e social no Estado de Sergipe, no sentido de garantir que a incidência de contribuições ordinárias sobre os menores proventos não dificulte a subsistência dos beneficiários. A alteração na lei irá alcançar os servidores públicos da Administração Direta, Autarquia e Fundações, servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e ainda, membros da Magistratura e do Ministério Público. A matéria anuncia que a iniciativa terá repercussão direta para um montante de mais de 30.000 aposentados e pensionistas.
Justificativa
O Governo do Estado lembra que em 2019 foi realizada a Reforma no Sistema Previdenciário Sergipano – por meio da Emenda Constitucional nº 50, de 26 de dezembro de 2013 e da Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 2019, como forma de manter a sustentabilidade financeira e atuarial do Sergipeprevidência, ainda, de aliviar a pressão fiscal sofrida pelo Estado.
Destacou ainda que decorridos mais de dois anos da publicação da Lei Complementar nº 3382019, a situação deficitária do Sergipeprevidência deixou de crescer de modo exponencial como ocorria anteriormente, de modo a melhorar a capacidade de investimento do Poder Executivo.
“O Governo Estadual, sensível às demandas dos aposentados e pensionistas que recebem proventos com valores mais baixos, e ainda, como medida de enfrentamento dos problemas econômicos enfrentados por todo o pais, decorrentes da pandemia de COVID-19, bem como do aumento da inflação e da diminuição geral do poder de compra do salário-mínimo em vigor, propõe que a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incida sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere dois salários-mínimos”, declara o governo na mensagem da propositura.
Emenda
O deputado estadual Iran Barbosa apresentou uma Emenda ao texto do Governo, propondo a revogação dos 14% sobre o valor da sua aposentadoria, voltando, assim, ao texto originário, resgatando a contribuição definida na Constituição Federal e referendada pelo Supremo Tribunal federal (STF). “O STF diz que pode haver sim, a incidência de desconto de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores aposentados, contudo, que a incidência deve se dar sobre aquilo que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social, que hoje equivale a R$ 7.027,22”, declarou o deputado.
Ele enfatizou ainda que a Emenda é uma oportunidade de a Casa contribuir para melhor a situação dos servidores aposentados. “Os aposentados estão sofrendo amargamente com esses descontos draconianos”, afirma. O deputado finaliza a defesa da sua Emenda salientando que a folha da previdência em Sergipe não ficará descoberta, tendo em vista uma maior faixa de contribuição acima do teto geral da previdência.
O Líder do Governo, deputado Zezinho Sobral, saí em defesa do Projeto do Governo explicando que a Emenda apresentada pelo colega parlamentar é inconstitucional. “O Regimento reza que não serão admitidas Emendas que impliquem no aumento da despesa prevista nos Projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvado o disposto no art. 151 da Constituição
do Estado”, citou o deputado.
A deputada Maria Mendonça acompanhou o deputado Iran Barbosa quanto ao objetivo da Emenda, contudo, destaca que, como a Emenda não passou, sendo rejeitada por maioria de votos, ela vota favorável ao Projeto do Executivo por beneficiar mais de 11 mil servidores que serão beneficiados. Também foram contrários à Emenda, o deputado João Marcelo, Goretti Reis, Doutor Samuel, Georgeo Passos.
Os deputados Francisco Gualberto e Zezinho Guimarães acompanharam a fala do Líder do Governo, na compreensão de que o Governo está, com a apresentação do Projeto, beneficiando todos os aposentados e pensionistas de Sergipe. E que por isso, rejeitaram a Emenda propondo a Revogação dos 14% sobre o valor da sua aposentadoria dos aposentados e pensionistas.
Déficit atuarial
O deputado Zezinho Guimarães defendeu a iniciativa do Projeto do Poder Executivo. Lembra que quando na Reforma da Previdência em Sergipe, em 2019, o voto foi a favor do funcionalismo público e a favor do aposentado. E no dia de hoje, com a votação do Projeto de Lei Complementar de nº 8/2022, o governo beneficia mais de 30 mil aposentados e pensionistas. O deputado chamou a iniciativa de corajosa, a ponto de acrescentar maior déficit atuarial ao Estado.
” Hoje temos aproximadamente 30 mil aposentados e pensionistas. São aproximadamente 25 mil aposentados, e 5 mil pensionistas no estado. É um esforço que este governo está fazendo, é ato de muita coragem. Votamos a favor do funcionalismo público e a favor do aposentado. E estamos agora cumprindo outro esforço gigante do estado, por sair do limite de um para dois salários mínimos, atendendo a todos os aposentados e pensionistas. De certa forma é um aumento indireto”, compreende.
O parlamentar explica a sua colocação sobre “ato de coragem do Governo”, ao revelar que o Tesouro do Estado vai ter que suportar mais déficit atuarial. ” O último do déficit atuarial aponta que as reservas matemáticas constituídas e a a constituir, somam, negativamente, a exatos R$60 bilhões. E o governo, corajosamente aprofunda ele”, enfatizou.
Aprovado por maioria de votos, o projeto original do Poder Executivo seguirá para sanção governamental.
Fonte: Alese
