Nesta segunda-feira (06/10), os parlamentares, que integram a Comissão parlamentar de inquérito (CPI) da SMTT, se reuniram durante a 7ª reunião ordinária. Foram aprovados 03 requerimentos, de autoria do vereador Pastor Diego, relator da CPI.
Requerimentos aprovados
Os parlamentares discutiram e aprovaram os requerimentos nº 12, 13 e 14/2025. O primeiro solicita informações à SMTT de Aracaju a respeito de como foi aplicada a desvinculação de receitas, prevista na Emenda Constitucional nº 93/2016, que autorizou os municípios a utilizarem livremente até 30% das receitas de impostos, taxas e multas até dezembro de 2023. Dessa forma, o requerimento questiona em qual fonte ou destinação orçamentária foram pagos os gastos dessa parte desvinculada das multas de trânsito, assim como é realizado o controle entre a parcela vinculada e a parcela desvinculada dessas receitas, caso ambas estejam na mesma fonte orçamentária
Os requerimentos 13 e 14 são semelhantes, mas modificam o ano de análise. Pelo artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, o dinheiro vindo das multas só pode ser usado para melhorar a segurança e o sistema de trânsito — por exemplo, em sinalização, engenharia, fiscalização e educação no trânsito. A Resolução nº 875/2021 do CONTRAN detalha como essas despesas devem ser classificadas e comprovadas. Por exemplo, o CONTRAN determina que os recursos sejam destinados a quatro áreas principais: sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento e fiscalização, e educação de trânsito.
A resolução estabelece que os órgãos responsáveis pela arrecadação das multas devem publicar, anualmente na internet, informações detalhadas sobre o montante arrecadado e sua destinação. Além disso, 1% do total deve ser repassado para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), conforme determina a legislação federal.
No documento, o vereador Pastor Diego, relator da CPI, questiona a SMTT sobre os motivos de como determinadas despesas foram consideradas compatíveis com essa legislação. O relator também solicitou contratos, processos de licitação e comprovação de pagamento referentes às despesas de 2017 e 2018, assim como de 2019 a 2021.
Por Camila Farias – Foto: China Tom
