O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) manteve a condenação do prefeito de Itabaiana, Valmir de Francisquinho (PL), nesta segunda-feira, 20, por ato de improbidade administrativa. A decisão foi proferida nesta segunda-feira pela 1ª Câmara Cível, sob relatoria do desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, e aprovada por unanimidade pelos demais membros da turma julgadora.
De acordo com o acórdão, o gestor teve os direitos políticos suspensos por seis anos, foi condenado ao pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes o valor do salário de prefeito e está proibido de firmar contratos ou receber benefícios fiscais e creditícios do poder público por cinco anos.
A decisão também prevê o ressarcimento solidário dos danos causados ao erário municipal, cujo valor será determinado posteriormente, na fase de liquidação.
A condenação tem fundamento no artigo 12, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, em processo movido pelo Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE).
