Durante a 3ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (05/02), a Câmara Municipal de Aracaju apreciou 11 proposituras, sendo 01 projeto de lei em primeira discussão, 08 projetos de lei em segunda discussão e 02 requerimentos. Confira o que foi aprovado na Casa Legislativa.
Projeto de lei em 1ª discussão
O projeto 131/2025, de autoria da Professora Sonia Meire (PSOL), dispõe sobre a proteção das lagoas naturais e artificiais de drenagem do município de Aracaju. O objetivo é preservar seus ecossistemas, garantir a manutenção da biodiversidade e assegurar o uso sustentável dos recursos hídricos. O documento ainda estabelece a proibição do aterramento, da canalização ou de qualquer intervenção que implique a modificação da função natural das lagoas de drenagem, salvo em casos excepcionais autorizados por estudos técnicos ambientais detalhados, aprovados pelos órgãos competentes, e mediante audiência pública. O projeto foi aprovado e segue agora para a 2ª discussão.
Projetos de lei em 2ª discussão
O projeto 272/2025, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), dispõe sobre a divulgação, pelos cartórios do município de Aracaju, dos casos de gratuidade, isenção ou redução, previstos em lei, para serviços notariais e registrais. O autor da propositura ressaltou a relevância dessa iniciativa, pois vários cidadãos que não têm condições para arcar com o pagamento dos valores das taxas cobradas para obtenção de documentos possuem direitos que precisam ser respeitados.
Também de autoria do vereador Elber Batalha, o projeto 317/2025 denomina Rua José Rubens de Andrade Julião, a atual rua O, localizada no Lot. Aquarius II, no bairro da Aruana. O projeto 292/2025, de autoria da vereadora Selma França (PSD), cria a campanha municipal contra o compartilhamento de registros audiovisuais de pessoas falecidas em acidentes, denominada “Apague Minha Dor”, no município de Aracaju.
O projeto 296/2025, de autoria do vereador Soneca (PSD), dispõe sobre a implantação de um dispositivo de segurança do tipo “Botão de Pânico”, para proteção de pessoas idosas em situação de risco ou violência na cidade de Aracaju. O dispositivo será disponibilizado em formato digital, por meio de aplicativo para telefone celular, e deverá permitir o acionamento imediato de alerta à Guarda Municipal ou a outro órgão competente, visando à pronta resposta e à proteção da pessoa idosa.
O Botão do Pânico do Idoso poderá ser solicitado pelo próprio idoso vítima de violência doméstica, maus-tratos, abandono ou qualquer outra forma de violação de direitos, como também por seus representantes legais ou familiares, mediante comprovação de situação de risco e pelos órgãos públicos ou entidades assistenciais que acompanhem casos de violência contra a pessoa idosa.
De autoria conjunta dos vereadores Breno Garibalde (Rede) e Maurício Maravilha (União Brasil), o projeto 301/2025 dispõe sobre o nivelamento de tampões e a obrigatoriedade de instalação de sistemas antifurto em tampões, grelhas e redes em passeios e vias públicas de Aracaju. O vereador Fábio Meireles (PDT) elogiou a iniciativa e pediu subscrição do projeto. O projeto 302/2025, de autoria do ex-vereador Marcel Azevedo, institui o Programa Municipal de Assistência Psicológica aos profissionais da saúde da rede pública municipal de Aracaju. O objetivo é oferecer atendimento psicológico contínuo e gratuito a todos os trabalhadores da saúde vinculados, direta ou indiretamente, à administração pública municipal.
O atendimento abrange enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem; médicos; psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais; profissionais da odontologia e da vigilância em saúde; agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e demais servidores da área de saúde que atuem em unidades, hospitais, CAPS, SAMU e outros órgãos vinculados à Secretaria Municipal da Saúde.
De autoria do vereador Sargento Byron (MDB), o projeto 355/2025 institui, no calendário oficial de eventos do município de Aracaju o “Dia do Triatlo e do Triatleta”, a ser realizado, anualmente, no dia 18 de agosto. Já o projeto 412/2025, de autoria do vereador Isac Silveira (União Brasil), estabelece audiência pública obrigatória da Secretaria Municipal de Educação, junto à Câmara Municipal de Aracaju, com o objetivo de apresentar detalhes do relatório quadrimestral da educação. Os projetos foram aprovados e seguem agora para a redação final.
Requerimentos
O requerimento 28/2026, de autoria da Professora Sonia Meire (PSOL), solicita a realização de audiência pública com o tema: “Compromisso e Responsabilidade Socioambiental dos Órgãos Públicos para salvar o Rio Vaza-Barris e os Manguezais”, a ser realizada no dia 11/02/2026, às 15 horas, no plenário da Câmara Municipal de Aracaju.
De autoria da Mesa Diretora, o requerimento 29/2026 solicitou urgência para aprovação do projeto de lei complementar n° 18/2025, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares individuais impositivas na lei orçamentária anual do município de Aracaju.
Por Fernanda Nery – Foto: Luanna Pinheiro
