Demonstrando o compromisso contínuo da gestão municipal com a valorização dos servidores públicos, o Poder Executivo enviou à Câmara Municipal de Aracaju um projeto de lei que estabelece uma adequação salarial para servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão no exercício das funções de Guarda Auxiliar Municipal.
O PL foi aprovado durante sessão extraordinária nesta quarta-feira, 4, e agora segue para a sanção da prefeita Emília Corrêa.
A iniciativa altera a Lei nº 6.279, acrescentando dispositivo à norma que instituiu a tabela de vencimentos-base da categoria integrante da Polícia Municipal de Aracaju (PMu), vinculada à Secretaria Municipal da Segurança e da Cidadania (SSM/AJU).
O projeto contempla, de forma direta, 14 servidores que ingressaram no quadro municipal à época da fundação da Guarda Municipal de Aracaju. Oriundos das Forças Armadas, esses profissionais obtiveram decisão judicial favorável junto ao Tribunal de Justiça de Sergipe, garantindo a permanência nos quadros do Executivo Municipal até suas respectivas aposentadorias, ainda que ocupando cargos em comissão.
Com a nova legislação, os referidos cargos passam a ser enquadrados no Símbolo CCE-01. O texto do projeto também esclarece que a nova regra não se aplica aos servidores que já ocupam, nas mesmas condições, um cargo comissionado com valor superior ao deste símbolo.
Segundo o comandante da PMu, subinspetor Ricardo Silva, a ação histórica atinge policiais municipais que exercem atividade de segurança pública há mais de 30 anos. “A prefeita Emília Corrêa cumpre mais um compromisso com nossos policiais. Esse já era um propósito dela: ao assumir a gestão, afirmou que iria resolver essa situação. É um projeto fundamental, que traz dignidade e demonstra o quanto esses profissionais são respeitados e valiosos para a nossa instituição, a Polícia Municipal de Aracaju”, destacou.
O texto estabelece que os efeitos financeiros serão retroativos a 1º de janeiro de 2026. A medida observa a devida adequação orçamentária e financeira, em conformidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foto: Luanna Pinheiro/CMA
