O Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) emitiu parecer pela aprovação com ressalvas das contas anuais do Governo do Estado referentes ao exercício financeiro de 2025 sob a gestão do governador Fábio Mitidieri. O parecer, assinado pelo procurador-geral de Contas, foi juntado ao processo em tramitação no Tribunal de Contas do Estado (TCE), sob a relatoria do conselheiro Luis Alberto Meneses. O documento contém seis ressalvas e 24 recomendações.
A manifestação antecede o parecer prévio do TCE, que subsidiará o julgamento das contas pela Assembleia Legislativa. Segundo o MPC, essa apreciação “não pode cingir-se à conferência aritmética de saldos e percentuais” e deve considerar também os resultados das políticas públicas para a população.
Limites constitucionais
De acordo com o parecer, o Estado cumpriu os limites constitucionais e legais. Foram aplicados 25,12% da receita em manutenção e desenvolvimento do ensino e 16,75% em ações e serviços públicos de saúde, e a despesa com pessoal do Poder Executivo correspondeu a 41,23% da receita corrente líquida. Os investimentos empenhados somaram R$ 1,32 bilhão.
O MPC-SE registra, contudo, retração acentuada dos resultados fiscais. O resultado primário passou de R$ 1,68 bilhão, em 2024, para R$ 278,9 milhões, em 2025. No mesmo período, as despesas primárias cresceram 16,85%, e as receitas primárias, 6,36%. Para o órgão, a expansão de despesas de caráter continuado em ritmo superior ao das receitas tende a reduzir de forma duradoura o espaço fiscal do Estado.
Regime Fiscal Socialmente Responsável
O parecer examina o Regime Fiscal Socialmente Responsável, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 397/2023, que acompanha a relação entre despesas e receitas correntes com o objetivo de preservar a capacidade de investimento do Estado. Quando essa relação atinge 90%, devem ser adotadas medidas de alerta. Acima de 95%, aplicam-se automaticamente vedações à concessão de reajustes, à realização de concursos e à concessão de benefícios tributários, entre outras.
A prestação de contas de 2025 não apresentou a apuração quadrimestral prevista na lei. O cálculo indicativo do MPC-SE aponta relação próxima de 91,8%, o que sugere que o Estado pode ter atingido a faixa de alerta. Segundo o parecer, “a eficácia de um regime fiscal cujos gatilhos operam de forma automática e quadrimestral depende inteiramente da publicidade de suas apurações”. O órgão ministerial recomenda a publicação quadrimestral do relatório do regime, com o quadro de análise da poupança corrente, juntamente com o Relatório de Gestão Fiscal.
Renúncias de receita
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estimou em R$ 1,228 bilhão as renúncias de ICMS para 2025. As contas, no entanto, não demonstraram o montante efetivamente usufruído nem os resultados obtidos, o que motivou ressalva. Para o MPC-SE, os gastos tributários produzem efeito equivalente ao das despesas diretas e devem ser submetidos a idêntico controle. Com fundamento na Lei Complementar nº 224/2025, que exige metas e avaliação dos benefícios e afasta o sigilo sobre a identificação das empresas beneficiárias e dos valores usufruídos, o parecer recomenda a criação de seção específica no Portal da Transparência. Essa seção deve informar, para cada benefício, o valor, o beneficiário, as metas e os resultados alcançados.
Dívida pública
A dívida consolidada líquida corresponde a 7,04% da receita corrente líquida, patamar considerado confortável. O parecer observa, porém, que a redução do estoque decorreu principalmente da diminuição dos precatórios. No mesmo período, a dívida externa cresceu 27,89%, e o serviço da dívida passou para R$ 950,1 milhões, em razão de operação de reestruturação com recursos do Banco Mundial.
Diante da exposição cambial e da contratação de novos financiamentos, o MPC-SE entende que a transparência deve abranger também a finalidade dos recursos, uma vez que o desembolso não equivale à execução das obras e serviços. Como não foram localizadas nos portais oficiais informações consolidadas sobre essas operações, o órgão recomenda seção específica com as condições contratuais, a execução financeira e os resultados físicos de cada uma.
Execução orçamentária e direitos fundamentais
O parecer aponta baixa execução de fundos voltados a direitos fundamentais. O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente executou 4,40% da dotação, o equivalente a R$ 52,9 mil, e o Fundo dos Direitos e Proteção do Idoso, 10,27%. No mesmo exercício, foram aplicados R$ 133,9 milhões em eventos festivos e R$ 24,7 milhões em publicidade institucional. Para o MPC-SE, os dados revelam “descompasso entre o planejamento aprovado pelo Legislativo e as escolhas alocativas da execução”, razão pela qual recomenda o reequilíbrio das prioridades orçamentárias.
Avaliação de políticas públicas e controle interno
A reincidência de programas do PPA 2024-2027 com desempenho insuficiente e de indicadores registrados como “não medidos” levou o MPC/SE a examinar a capacidade do Estado de avaliar suas políticas públicas, conforme exige a Constituição Federal. O parecer recomenda a formalização de unidade técnica de avaliação, cujos resultados devem ser considerados na elaboração do PPA, da LDO e da LOA.
Segundo o documento, essa avaliação depende de um sistema de controle interno estruturado. Em 2025, o índice de implantação da sistemática de controle interno permaneceu em 0%. Também segue pendente de aprovação o projeto de lei que cria a carreira de analista de controle interno, e Sergipe está entre os poucos estados que não dispõem de carreira própria na área. O MPC-SE recomenda a aprovação do projeto ou a adoção de medida equivalente.
Educação
O Plano Estadual de Educação encerrou sua vigência decenal com a maior parte das metas não atingidas. Em relação à carreira do magistério, o parecer registra que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4871, declarou inconstitucional a Lei Complementar Estadual nº 213/2011.
O MPC-SE recomenda que o objetivo relativo à valorização dos profissionais da educação somente seja informado como cumprido após a adoção das medidas necessárias ao cumprimento da decisão. Recomenda ainda que o novo Plano Estadual de Educação, a ser editado no prazo do novo Plano Nacional de Educação, adote uma governança compartilhada entre o Estado e os municípios, com monitoramento anual dos resultados.
Saúde
A taxa de mortalidade infantil foi de 15,3 por mil nascidos vivos, acima da meta de 13,9, e a meta de cofinanciamento estadual da atenção primária à saúde não teve execução. O parecer também registra a inexistência de serviço estadual de acolhimento e tratamento de crianças e adolescentes em sofrimento psíquico, demanda que recai sobre os municípios. Para a saúde, o órgão ministerial recomenda a estruturação de serviço de referência estadual e de retaguarda regionalizada, integrados à Rede de Atenção Psicossocial.
Segurança pública
Os homicídios dolosos apresentaram redução de 12,72%, mas houve aumento dos indicadores relativos a grupos vulneráveis. Os feminicídios, os registros de racismo por homofobia ou transfobia e os homicídios dolosos contra pessoas LGBTQIAPN+ tiveram crescimento significativo.
Por isso, o MPC-SE recomenda ações intersetoriais de prevenção da violência contra mulheres, pessoas LGBTQIAPN+ e vítimas de discriminação racial.
Saneamento básico
O Marco Legal do Saneamento estabelece que, até 2033, 99% da população deve ter acesso a água potável e 90%, a coleta e tratamento de esgoto. Com a concessão dos serviços, o cumprimento dessas metas passou a depender sobretudo da atuação regulatória. O parecer aponta, porém, a ausência de informações sobre a evolução da cobertura em cada município, em comparação com as metas progressivas pactuadas.
O MPC-SE recomenda a publicação de painel anual de monitoramento dessas metas e também a definição de estratégia estadual para as comunidades rurais não abrangidas pelas obrigações da concessionária, onde o programa de segurança hídrica entregou 8 dos 80 sistemas de abastecimento previstos.
Próximos passos
O parecer segue agora ao conselheiro relator e ao Plenário do TCE, que emitirá o parecer prévio. O MPC-SE pede que a próxima prestação de contas traga um plano de ação, com medidas, responsáveis e prazos, para cada recomendação, e que o exame das contas de 2026 verifique o grau de cumprimento em comparação com os exercícios anteriores.
Texto e foto Mayusane Matsunae
