A liminar obtida pelo Ministério Público Federal (MPF) na Justiça Federal em Sergipe para proteger o peixe-boi-marinho (Trichechus manatus) conhecido como Astro continua válida, e não houve suspensão geral da obrigatoriedade do uso de protetores de hélice nas embarcações que circulam na região. Uma decisão monocrática proferida no último dia 9, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), beneficiou exclusivamente o proprietário de uma única embarcação, em caráter provisório, e ainda será submetida à apreciação definitiva do órgão colegiado do Tribunal.
A decisão foi tomada no julgamento de recurso (agravo de instrumento) apresentado pelo proprietário da lancha de esporte e recreio BIDI, equipada com motor de popa Mercury de 100 HP. No recurso, o dono da embarcação alegou não existir no mercado um protetor de hélice homologado e tecnicamente compatível com o motorda lancha, apresentando um laudo particular de engenharia mecânica que apontava riscos à navegabilidade e à segurança da navegação.
Ao analisar o pedido em caráter preliminar, a relatora destacou que a proteção ao peixe-boi Astro é prioritária, mas entendeu que, diante da controvérsia técnica apresentada sobre aquele motor específico, não seria adequado exigir a instalação imediata sem uma avaliação prévia da autoridade marítima. Por isso, suspendeu, exclusivamente para aquela embarcação, a exigência do equipamento e a aplicação de sanções por sua ausência até que seja feita uma perícia técnica ou até novo julgamento pelo colegiado.
Na mesma decisão, foi determinado que a Capitania dos Portos de Sergipe avalie, no prazo de 30 dias, a compatibilidade dos dispositivos de proteção disponíveis no mercado com o motor da lancha, podendo consultar os fabricantes e a Diretoria de Portos e Costas. O MPF também foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, contestando os argumentos do proprietário.
Regras rígidas para a embarcação beneficiada
Mesmo com a suspensão provisória do protetor de hélice, a decisão do TRF5 condicionou a autorização de navegação da embarcação BIDI ao cumprimento rigoroso de sete medidas de segurança assumidas pelo proprietário:
- Restrição de área: navegar apenas no estuário do Rio Vaza-Barris, ficando proibido de frequentar a Praia do Saco e o Complexo Estuarino Piauí-Real-Fundo.
- Faixas de segurança: respeitar integralmente os limites previstos nas normas da autoridade marítima.
- Controle de velocidade: manter velocidade reduzida a menos de 200 metros das margens, em águas rasas e próximo aos bancos de capim-agulha, respeitando o limite máximo de 10 nós nas demais áreas.
- Horário restrito: navegar exclusivamente durante o período diurno.
- Distância segura: ao avistar o animal, colocar o motor em neutro e desligá-lo imediatamente, mantendo distância mínima de 50 metros.
- Monitoramento: comunicar qualquer avistamento à Fundação Mamíferos Aquáticos (FMA).
- Capacitação: participar de orientação sobre conduta consciente na navegação.
Obrigações da liminar permanecem para todas as demais embarcações
Para todas as demais embarcações que trafegam entre o Complexo Estuarino Piauí-Real-Fundo, a Praia do Saco, em Estância (SE), e o Estuário do Rio Vaza-Barris, em Aracaju (SE), seguem integralmente em vigor as determinações da Justiça Federal de Sergipe.
A fiscalização permanece sob responsabilidade da União, por meio das Capitanias dos Portos de Sergipe e da Bahia, com foco especial em fins de semana, feriados e períodos de maior movimento turístico. Além da obrigatoriedade do protetor de hélice, cujo descumprimento sujeita o barco irregular a autuação e apreensão, continuam válidas as normas da Marinha que proíbem barcos a motor a menos de 200 metros da arrebentação e limitam a velocidade de aproximação da praia a no máximo três nós (cerca de 5,6 km/h).
Também permanecem vigentes as obrigações impostas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), à Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema/SE), ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema/BA), aos estados de Sergipe e da Bahia e aos municípios de Estância, Indiaroba, Aracaju (SE) e Jandaíra (BA). Os órgãos devem executar campanhas educativas nos pontos turísticos e manter o funcionamento do comitê permanente de proteção ao peixe-boi, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Histórico de colisões e risco de extinção
A atuação do MPF foi motivada por laudos médico-veterinários e pela Nota Técnica nº 01/2026 da Fundação Mamíferos Aquáticos (FMA), que monitora Astro por rastreador satelital. Em 1º de fevereiro de 2026, uma colisão na Praia do Saco provocou cinco cortes profundos de até 22 centímetros de extensão e seis centímetros de profundidade no animal, expondo-o ao risco de infecção generalizada e exigindo semanas de tratamento intensivo. Ao longo da vida, Astro já acumulou 34 colisões registradas com embarcações, além de sofrer episódios frequentes de assédio por banhistas e turistas, prática que configura infração ambiental prevista no Decreto Federal nº 6.514/2008.
Classificado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) como “Criticamente em Perigo (CR)”, o mais alto grau de ameaça antes da extinção na natureza, o peixe-boi-marinho tem em Astro um símbolo nacional da conservação: reintroduzido na natureza em 1994, ele vive há mais de 20 anos no litoral sul de Sergipe, ponto mais ao sul de ocorrência da espécie na América do Sul, e foi declarado Bem de Interesse Cultural do Estado de Sergipe pela Lei Estadual nº 9.732/2025.
O processo principal segue em tramitação na 7ª Vara Federal de Sergipe. Medidas adicionais pleiteadas pelo MPF, como a criação de corredores exclusivos de navegação, restrições mais severas a motos aquáticas (jet skis) e limitações a eventos náuticos nas áreas de maior circulação do animal, serão avaliadas pela Justiça conforme a efetividade das ações de fiscalização em curso.
Agravo de instrumento nº 0018440-57.2026.4.05.0000
Ação civil pública nº 0003337-15.2026.4.05.8502
Fonte MPF/SE
