O Plenário da Câmara Municipal de Estância aprovou o Projeto de Lei Complementar N° 02/2021, do executivo, municipal, que estabelece a renegociação de dívidas tributárias, o chamado REFIS.
O texto permite regularizar a situação de pessoas e empresas que estão na dívida ativa do Município, podendo ser paga à vista ou parcelada com dispensa de encargos legais para os débitos vencidos até 31 de março de 2021, tendo esses a possibilidade de serem quitados com redução das multas e parcelados em até 36 vezes; os pedidos de adesão devem ser formalizados até o dia 31 de dezembro de 2021, no Departamento de Tributos, da Secretaria Municipal de Finanças.
O PLC foi considerado pelos vereadores como importante instrumento de apoio aos contribuintes que passam ter a oportunidade de quitarem suas dívidas com a prefeitura neste momento de dificuldade financeira causada pela pandemia da Covid-19.
“Um projeto importante que beneficia a todos que têm dívidas tributárias, como IPTU e outros recolhimentos. É importante registrar a sensibilidade da Administração Pública Municipal, através do prefeito Gilson Andrade, em conduzir um projeto dessa envergadura a esta Casa”, enfatizou o vice-presidente da Câmara Municipal, Artur Oliveira.
“Nos quinze dias da minha licença, o vice-prefeito André Graça se reuniu com representantes da CDL e esta fez um apelo para que o Município encaminhasse à Câmara um projeto de refinanciamento de dívidas, o REFIS; e nós atendendo esse apelo, encaminhamos o projeto, foi aprovado, e trará a oportunidade para que contribuintes físicos e jurídicos tenham a chance de quitarem suas dívidas junto à Prefeitura neste momento de pandemia da Covid-19, cenário que afeta a todos os segmentos sociais, bem como o comércio. É um projeto que reflete um olhar sensível da Administração Municipal para com os nossos munícipes”, assinalou o prefeito Gilson Andrade.
Fonte: Prefeitura de Estância
Estância: Renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas – REFIS é aprovada
