Foi realizada nesta quarta-feira (10) na sala das Comissões Guido Azevedo da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) a audiência pública para debater o futuro das Unidades de Custódia Psiquiátrica de Sergipe (UCP). A ação de autoria da deputada estadual Linda Brasil (Psol) por meio da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos teve como meta dialogar sobre A Lei nº 10.216 /2001 da Reforma Psiquiátrica que visa a desinstitucionalização e a promoção de um tratamento mais humanizado e integrado à sociedade.
O encontro que reuniu representantes de Secretarias de Estado e entidades ligadas a atenção psicossocial e também da Defensoria Pública de Sergipe e debateu futuro dos profissionais que atuam na UCP e a situação de trabalho na rede existente e também de pessoas privadas de liberdade que recebem tratamento na unidade.
A deputada Linda Brasil, autora do requerimento da audiência pública, falou sobre a necessidade do debate. “São mais de duas décadas em atraso do fechamento das unidades de custódia e da forma que sempre foi realizada para que possamos desenvolver, aqui em Sergipe, uma política psicossocial de saúde mental do nosso estado para que possa dar condições para que os usuários possam ter acesso ao tratamento cada vez mais qualificado”, destacou.
Fechamento dos Hospitais de Custódia
Em maio deste ano, A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal discutiu a resolução do Conselho Nacional de Justiça que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Resolução CNJ 487/2023), determinando o fechamento dos hospitais psiquiátricos de custódia em todo o território nacional e o encaminhamento dos pacientes para hospitais gerais, centros de atenção psicossocial (Caps) e serviços residenciais terapêuticos.
A secretária do Conselho da Comunidade e Execução Penal de Sergipe, Kátia Araújo defendeu o fechamento parcial da UCP. “Para fechar a unidade é preciso que os equipamentos que compõe o serviços de atenção psicossocial estejam atuantes e eficazes. A minha posição é que não feche totalmente e que atenda os casos mais graves. Pessoas sem família e que não tem para onde ir. Hoje, existem casos de doenças e transtornos mentais que não tem mais cura. Por isso, é importante o atendimento parcial na unidade”.
Atualmente, o Hospital de Custódia Psiquiátrica de Sergipe dispõe de 70 vagas e estão sendo ocupadas por 33 internos. O defensor público e coordenador do núcleo de execuções penais Anderson Amorim participou da audiência pública, lembrou que a maioria dos internos da UCP podem ser tratados fora da unidade. “ A UCP deve ser voltada para aqueles internos que já não tem condições de tratamento junto à família com o auxílio dos Centros de Atenção Psicossocial ou em Comunidades Terapêuticas. Devemos investir em políticas voltadas para a atenção psicossocial”, enfatizou.
A diretora de Reinserção Social da Secretaria de Estado da Justiça e Direito do Consumidor (Sejuc) destacou que. “A Sejuc já vem trabalhando nas desinstutacionalização destas pessoas. As ações acontecem em parceria com a Ses e a Secretaria de Estado da Inclusão e também com os municípios. O debate fortalece as ações já existentes e mostra ao público a importância da Lei Antimanicomial”.
A perita do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à tortura Sônia Oliveira ressaltou que a sociedade sergipana precisa saber que existe este tipo de unidade em Sergipe. “É importante que sociedade possa conhecer, compreender, discutir e emitir opiniões sobre essa temática ainda tão nova”, disse.
A abertura da Casa Legislativa para diálogo junto à sociedade foi elogiada pelo perito do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à tortura Matheus Barros. “É preciso entender as legislações voltadas para os direitos humanos e também para as comunidades terapêuticas. É preciso prezar pela Lei Federal Lei nº 10.216/ 2001 e Lei da Reforma Psiquiátrica instituiu um novo modelo de tratamento aos transtornos mentais e que prevê os cuidados devem ser em liberdade. Outro anseio discutido aqui é processo de desinstitucionalização que acontece com o fechamento da UCP previsto na política nacional”, declarou.
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