A Lei Maria da Penha Nº 11.340, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, completa 16 anos neste domingo, 7 de agosto. Desde a sua implantação, no ano de 2006, ela é utilizada como ferramenta para garantir os direitos humanos destas cidadãs. Na capital sergipana, a Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Assistência Social, atua com a oferta de serviços socioassistenciais que vão desde a prevenção até a superação do direito violado.
De acordo com dados levantados pela Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial, departamento vinculado à Diretoria de Planejamento (DPAN) da Assistência Social, embasados no Registro Mensal de Atendimentos (RMA) do Ministério da Cidadania, de janeiro a junho deste ano, cerca de 91 mulheres, dentre adolescentes, adultas, idosas e pessoas com deficiência receberam atendimento nos equipamentos de Média e Alta Complexidade da capital.
De acordo com a secretária da Assistência Social do Município, Simone Santana, mulheres que se encontram em situação de violência podem contar com o apoio do Município.
“São mulheres que necessitam além de atenção, dos seus direitos garantidos. Para isso, temos os Cras, Creas e serviço de acolhimento institucional para assegurar esses direitos, como por exemplo, o seu acesso ao mercado de trabalho, à educação, saúde e assistência social, na qual fazemos toda uma articulação com a rede de atendimento à mulher vítima de violência, seja ela, física, moral, sexual, psicológica ou patrimonial. Também lançamos em março deste ano, o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e, em breve, será lançado o Protocolo de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, que reúne em um único documento o passo a passo de como ela pode procurar ajuda”, destaca Simone.
Cras
Os 17 Centros de Referência da Assistência Social (Cras) da capital atuam na prevenção das violências por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) realizando o encaminhamento de mulheres para a rede de serviços socioassistenciais. Já no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), são realizadas atividades em grupo com crianças e adolescentes de 0 a 17 anos visando fortalecer o vínculo comunitário e familiar, abordando diversas estratégias e vertentes, como debates sobre o tema, exibição de filmes, músicas, jogos, brincadeiras, dentre outros.
Creas
Quando já houve a violação dos direitos da mulher, os Centros de Referência Especializados da Assistência Social (Creas) realizam o acompanhamento de famílias e indivíduos que tiveram seus direitos violados. Mulheres em situação de violência, como ameaças de morte, maus-tratos, negligência, violência psicológica e/ou física e situações de rua e pobreza são atendidas por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) por uma equipe composta de assistentes sociais, psicólogos, orientador sócio-jurídico e educadores sociais.
Conselho da Mulher
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), composto por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo Municipal, sendo vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social, è um órgão articulador, consultivo, deliberativo e de assessoramento.
Dentre suas atribuições, estão o desenvolvimento de ações integradas para a implementação de políticas públicas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero, acompanhar e elaborar a execução de programas municipais; desenvolver pesquisas e estudos com a temática; receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes; divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação assegurados à mulher.
De acordo com a presidente do CMDM do município, Joelma Dias, o Conselho atua na perspectiva de garantir à mulher o direito à vida em sua totalidade.
“A Lei Maria da Penha impõe medidas protetivas para a mulher e de punição ao seu agressor. Nós, que trabalhamos diretamente com essas questões de combate para o fim da violência em todos os seus níveis, sabemos que durante a pandemia, a violência cresceu bastante. São mulheres que precisam do olhar da gestão pública para que a gente consiga combatê-la. Ao participamos de atividades alusivas ao Agosto Lilás, atuamos na perspectiva da garantia do direito à vida dessas mulheres, que as medidas de punição sejam efetivadas e cobramos do serviço público a implantação de uma política de saúde mental para a reabilitação do agressor”, ressalta Joelma.
Coordenadoria da Mulher
Na Coordenadoria de Políticas para Mulheres (CPM), o trabalho se dá a partir do fortalecimento da rede de enfrentamento de mulheres vítimas de violência na capital sergipana através do desenvolvimento de projetos, ações de sensibilização, encaminhamentos e articulações junto a outros órgãos que trabalham em defesa da mulher, com o objetivo de garantir os direitos essenciais do público feminino, promovendo o acesso às políticas públicas.
“Nossa atuação se dá no processo de formulação de projetos que venha a fortalecer o enfrentamento da violência, o protagonismo feminino, além de propor novas estratégias de intervenção junto as mulheres no município. Auxiliamos na elaboração de projetos como o Florir, de dignidade menstrual, o Plano de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e na coordenação do comitê Gestor de Políticas para Mulheres”, completa a coordenadora de Políticas para Mulheres, Edlaine Sena.
Abrigo
O Abrigo Núbia Marques, unidade de PSE de Alta Complexidade do Sistema Único da Assistência Social (Suas) do município tem como objetivo garantir a integridade física, emocional e psicológica das mulheres em risco de morte e de seus filhos, promovendo o exercício dos direitos da sua cidadania, contribuindo assim, para o resgate e fortalecimento da sua autoestima.
Agosto Lilás
Este mês, o “Agosto Lilás” também marca a campanha de Conscientização pelo Fim da Violência Contra a Mulher, na qual o Município intensifica as ações de combate à violência com uma série de atividades realizadas de forma intersetorial, entre as secretarias municipais da Assistência Social, da Saúde (SMS) e da Defesa Social e da Cidadania (Semdec) por meio da Patrulha Maria da Penha (PMP), vinculada à Guarda Municipal de Aracaju (GMA) , em vários pontos da cidade e equipamentos públicos municipais.
Fonte: PMA
