A presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), conselheira Angélica Guimarães, acompanhou nesta terça-feira, 5, em Brasília, a sessão solene do Congresso Nacional que marcou a promulgação da Emenda Constitucional nº 139/2026, conhecida como PEC da Essencialidade. Também participaram da agenda institucional o conselheiro Luiz Augusto Ribeiro e a conselheira Susana Azevedo.
A nova emenda constitucional reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. O texto também estabelece a vedação à extinção dessas instituições, bem como à criação e instalação de novos tribunais de contas.
Para a presidente do TCE/SE, a promulgação representa um momento histórico para o sistema de controle externo brasileiro. “A PEC fortalece institucionalmente os tribunais de contas e reafirma a importância da atuação técnica, independente e permanente dessas instituições em defesa da boa gestão pública, da transparência e do interesse da sociedade”, destacou a conselheira Angélica Guimarães.
A solenidade reuniu representantes de tribunais de contas de todo o país, além de autoridades dos poderes Legislativo e Judiciário, e entidades ligadas ao sistema de controle externo brasileiro.
Durante a cerimônia, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, destacou a relevância histórica da medida para o fortalecimento institucional dos órgãos de controle.
“Os tribunais de contas prestam um auxílio fundamental aos órgãos do Poder Legislativo na missão de fiscalizar a execução orçamentária e os atos do Poder Executivo”, afirmou.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, também ressaltou o papel das cortes de contas na promoção da transparência, da fiscalização e da boa governança pública.
A proposta que originou a emenda constitucional teve autoria do então senador e atual deputado federal Eunício Oliveira. Segundo ele, a iniciativa representa um avanço institucional ao consolidar a atuação técnica, independente e preventiva dos tribunais de contas no Brasil.
A chamada PEC da Essencialidade foi aprovada pelo Senado Federal em 2022 e pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, sendo considerada um marco para o fortalecimento do controle externo e da segurança jurídica das instituições responsáveis pela fiscalização da administração pública.
Por DICOM/TCE
