A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Natal Iluminado 2024 da Câmara Municipal de Aracaju concluiu seus trabalhos, nesta quinta-feira (11/12), por meio da entrega de um relatório final, lido pelo relator, o vereador Breno Garibalde.
O relatório apontou indícios de irregularidades na contratação e na execução do evento, com foco central no Contrato nº 54/2024, firmado pela Emsurb com a empresa Vasconcelos & Santos Ltda. A CPI recomenda o envio do material ao Ministério Público de Sergipe (MP/SE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) para aprofundamento das investigações e apuração de possíveis danos ao erário e atos de improbidade.
O presidente da CPI, o vereador Isac Silveira (União Brasil), afirmou que a comissão cumpriu seu papel fiscalizador: “O nosso sentimento é de dever cumprido, do papel precípuo do vereador, que é ser fiscalizador”. Ele reforçou que caberá aos órgãos de controle aprofundar a investigação.
O uso indevido da COSIP
O ponto mais crítico abordado pela CPI diz respeito ao possível uso inadequado de recursos vinculados. A investigação se concentrou no emprego da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), tributo que, por lei, deve financiar exclusivamente a manutenção e a expansão da iluminação pública regular. O relatório aponta que há fortes indícios de desvio de finalidade no emprego da COSIP para custear iluminação decorativa e temporária, como a utilizada no Natal Iluminado. Para os membros da comissão, esse tipo de despesa não se enquadra na finalidade legal da contribuição, o que levanta dúvidas sobre a legalidade da aplicação dos recursos e sobre a observância dos princípios da administração pública.
Inexigibilidade sem justificativa consistente
Outra fragilidade identificada reside na modalidade de contratação utilizada, a Inexigibilidade nº 004/2024, que dispensou a licitação. A CPI destacou a falta de comprovação concreta da inviabilidade de competição e a ausência de demonstração de notória especialização da empresa contratada. O processo interno também apresentou indícios de vícios na formação de preços: o orçamento foi anexado antes da análise técnica, e essa análise copiou exatamente os mesmos valores do orçamento, sem qualquer avaliação crítica, o que “evidencia um possível vício no processo de formação de preços”. O relator da CPI, vereador Breno Garibalde (Rede), criticou a prática: “Não há justificativa de se fazer um contrato emergencial para o Natal, que a gente sabe que acontece todos os anos”.
Falhas na execução e as recomendações
O relatório final também listou inconsistências na fase de execução, como documentos sem assinatura de responsáveis, falta de comprovação sistematizada de medições técnicas e fragilidade no atesto dos serviços, o que dificulta o rastreamento formal do controle da execução. Diante de todos os indícios, a CPI encaminha os autos e sugere ao TCE/SE que abra auditoria específica sobre o uso da COSIP e revise o contrato sob critérios de planejamento e economicidade. Ao MP/SE, a recomendação é que examine possível violação a princípios administrativos, investigue eventuais atos de improbidade e verifique indícios de direcionamento ou favorecimento.
Divergência interna
Apesar da conclusão majoritária, o relatório gerou discordância parcial de outros membros. O vereador Miltinho Dantas (PSD) declarou que não detectou superfaturamento e questionou o envio do relatório aos órgãos, já que a comissão não estaria “indiciando ninguém, não está acusando ninguém”. Da mesma forma, o vereador Vinícius Porto (PDT) explicou sua discordância parcial, alegando que “não encontramos nada que venha dizer que houve superfaturamento, que foi algo imoral ou equivocado, muito pelo contrário”.
Por Mônica Pena
