A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, esteve na manhã desta segunda-feira (18), na sede do Ministério Público Estadual de Sergipe (MPSE) para assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente ao controle da poluição sonora em eventos realizados na Orla da capital. O documento também foi assinado pelo presidente da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), Hugo Esoj, representando o órgão que será responsável pela fiscalização do cumprimento das regras.
O TAC estabelece critérios claros para a realização de atividades festivas e culturais na região, garantindo o respeito aos limites legais de emissão sonora. A medida busca equilibrar a dinamização turística e cultural de Aracaju com a qualidade de vida dos moradores do entorno.
Entre as determinações, ficou definido que, até o fim de 2025, os eventos poderão ocorrer até 1h da manhã de domingo a quinta-feira, e até 3h da manhã nas sextas, sábados e vésperas de feriado, sem restrição para o horário de início. Em fevereiro de 2026, os horários serão reavaliados, podendo haver maior restrição.
Os eventos não poderão ultrapassar 12 horas de duração com uso de equipamentos sonoros, e a posição do palco deverá ser definida com avaliação técnica de engenheiro contratado, para minimizar o impacto do som na comunidade. Fica proibida a instalação de caixas acústicas voltadas para a área urbana, salvo em casos excepcionais em que sejam adotadas medidas eficazes de mitigação. A decisão final caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema).
Outra medida é a proibição do uso de fogos de artifício com estampido. Além disso, a realização de eventos será limitada a até dois por mês em cada espaço, abrangendo a Praça de Eventos, Espaço dos Arcos, estacionamento do Havaizinho, estacionamento da Cinelândia, Arena de Shows (fundos da pista de skate e região dos Lagos da Orla) e toda a Orla da Atalaia, da Cinelândia à Orla Zé Peixe.
O descumprimento do TAC poderá resultar em suspensão de eventos e multa diária de R$ 5 mil, com valores destinados ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados. A partir de maio de 2026, fiscais da Sema estarão presentes em todos os eventos para medir as emissões sonoras e assegurar que os limites estejam em conformidade com a legislação vigente.
Durante a solenidade, a prefeita Emília Corrêa ressaltou a importância da cooperação institucional. “Esse Termo de Ajustamento de Conduta é fruto de uma parceria importante entre a Prefeitura e o Ministério Público. Ele traz regras e metas que vão organizar os eventos da nossa Orla, garantindo que eles continuem acontecendo, mas sem prejudicar os moradores. É uma forma de resolvermos os conflitos de maneira consensual, sem judicialização, colocando as coisas em ordem e construindo uma cidade mais sustentável. Nossa gestão tem se colocado à disposição para firmar compromissos como esse, que trazem organização e qualidade de vida para todos”, afirmou.
Já a promotora de Justiça, Ana Paula Machado, destacou que o TAC foi construído com diálogo e participação dos diferentes setores envolvidos. “Esse termo é fruto de um trabalho em prol da comunidade, baseado no cumprimento da lei. Houve um regramento, e o município de Aracaju se dispôs a assinar esse compromisso, que é também uma parceria. Foram realizadas audiências, chamamos os empresários para construir esse TAC e cada ponto foi discutido em reuniões aqui no Ministério Público. É um avanço importante, porque estabelece regras claras e pactuadas com todos os envolvidos”, frisou.
Além da prefeita Emília Corrêa assinaram o TAC a secretária municipal do Meio Ambiente Emília Golzio, o procurador-geral do Município Hunaldo Mota, o presidente da Emsurb, Hugo Esoj e a promotora de Justiça Dra. Ana Paula Machado. A solenidade também contou com a presença do secretário municipal de Governo, Itamar Bezerra, do secretário municipal de Articulação, Parcerias e Investimentos, Fábio Uchôa, e da coordenadora-geral da Defesa Civil, Valéria Bispo. A solenidade também contou com a presença do secretário municipal de Governo, Itamar Bezerra, do secretário municipal de Articulação, Parcerias e Investimentos, Fábio Uchôa, da coordenadora-geral da Defesa Civil, Valéria Bispo, do subprocurador-geral de Justiça, Dr. Paulo Lima, dos promotores de Justiça Dr. Sandro Costa, Dr. José Elias Pinho e Dr. Carlos Henrique Siqueira, e dos procuradores de Justiça Dr. Carlos Augusto Alcântara Machado e Dr. Ernesto Anízio Azevedo Melo.
Foto AAN
