Em cumprimento a um acordo extrajudicial firmado com o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, a Defensoria Pública do Estado de Sergipe e o Ministério Público de Sergipe, a empresa Socicam entregou ao Município de Aracaju (SE), na última quinta-feira (18), novos equipamentos para uso exclusivo no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop). Entre os itens entregues estão aparelhos de ar-condicionado, armários guarda volumes, mesas, cadeiras, computadores e itens educacionais e de lazer, totalizando cerca de R$ 60 mil.
Os bens foram recebidos e conferidos pela Secretaria Municipal da Família e Assistência Social (Semfas), que tem a responsabilidade de fazer o registro e zelar pela manutenção e preservação dos itens, garantindo seu uso exclusivo no Centro Pop em benefício da população em situação de rua. Segundo a procuradora regional dos direitos do cidadão, Martha Figueiredo, “esses materiais são reivindicações antigas dos movimentos sociais que atuam em defesa da população de rua, que há muito tempo reivindicam melhorias na estrutura e no atendimento no Centro Pop”.
A medida é fruto de um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado em 16 de junho deste ano, resultado da atuação conjunta do MPF, DPE-SE, MPSE e do MPT, após a divulgação pela imprensa de vídeo de agressão contra uma pessoa em situação de rua praticado por funcionários da empresa concessionária Socicam, no Terminal Rodoviário de Aracaju, em fevereiro deste ano.
O objetivo do TAC é a reparação dos danos coletivos causados a toda a sociedade, em especial à população em situação de rua, pela agressão, e a prevenção de novos episódios de violência no local. O acordo não impede ação judicial por parte da pessoa diretamente agredida.
Novo prédio do Centro Pop – Os itens recebidos devem ser destinados ao novo prédio do Centro Pop, que segundo informações da Semfas funcionará em um imóvel alugado pelo Município na rua da Arauá que se encontra em reforma para funcionar como unidade voltada ao atendimento da população em situação de rua. Com a entrega dos equipamentos, a Semfas assinou um Termo de Recebimento de Bens em Reparação de Danos Coletivos e assumiu o compromisso junto ao MPF de instalar e iniciar a utilização dos equipamentos na nova sede no prazo de 90 dias.
Outras medidas – Além das doações de equipamentos, o acordo prevê a obrigação de que a Socicam implemente um protocolo de atendimento humanizado à população em situação de rua no terminal rodoviário, que deve ser seguido por seus funcionários. O documento deve garantir, por exemplo, o acesso dessa população a banheiros, bebedouros e assentos públicos no local, desde que o uso seja realizado com respeito aos direitos dos demais usuários e de acordo com as finalidades dos equipamentos. A medida ainda se encontra em acompanhamento de cumprimento pelos órgãos de controle, que estão analisando a minuta de protocolo apresentada pela Socicam.
Outra obrigação da empresa pactuada no TAC é a de realizar a capacitação continuada dos profissionais que atuam no terminal para garantir atendimento digno e adequado à população de rua. Os treinamentos devem ser, no mínimo, semestrais e contar com a participação de ao menos um movimento social com reconhecida atuação no estado de Sergipe em atividades de defesa de direitos da população em situação de rua. A medida também terá acompanhamento contínuo do MPF, MPT, DPE-SE e MPSE.
O objetivo dos órgãos é garantir que atos de violência como os praticados na rodoviária contra uma pessoa em situação de rua não se repitam, por meio de um trabalho contínuo de educação e medidas preventivas de respeito aos direitos mais básicos das pessoas em situação de rua.
Ascom MPF – Foto: Sergio Silva/Prefeitura de Aracaju
