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GOVERNADOR FÁBIO MITIDIERI ASSINA ACORDO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL

Redação SeD
Última atualização: 5 de dezembro de 2025 10:36
Redação SeD
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O governador Fábio Mitidieri assina  acordo com o Ministério Público Federal que garante o ordenamento e a proteção ambiental da Praia do Saco, em Estância. O documento estabelece medidas para organizar o uso da faixa costeira, fortalecer a fiscalização e preservar os ecossistemas da região.

A construção da pactuação envolveu meses de reuniões entre PGE, Semac, Adema e MPF, além do apoio técnico de Ibama, SPU e Prefeitura de Estância. Em maio, o Estado apresentou a proposta que consolidou a solução para problemas históricos relacionados a ocupações irregulares e à falta de ordenamento ambiental da região.

O acordo prevê acompanhamento judicial e sanções em caso de descumprimento, reforçando o compromisso do Estado com o desenvolvimento sustentável da Praia do Saco.

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