O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) defendeu a necessidade de evolução na análise das contas públicas, com a inclusão de critérios de efetividade das políticas públicas para além do cumprimento dos percentuais mínimos constitucionais.
A proposta foi apresentada em parecer sobre as contas de governo da Prefeitura de Itaporanga d’Ajuda de 2021, onde opinou pela regularidade das contas, mas sugeriu ao relator do processo uma mudança de paradigma na atuação do controle externo.
A manifestação – descrita no parecer assinado pelo procurador Bricio Luis da Anunciação Melo – reforça uma tendência nacional de modernização dos Tribunais de Contas, que vêm ampliando o foco da fiscalização para avaliar não apenas a legalidade dos gastos, mas também os impactos concretos das políticas públicas na vida da população.
Segundo o MPC-SE, o modelo tradicional — baseado no cumprimento de índices mínimos, como os de saúde e educação — é importante, mas insuficiente para aferir a qualidade da gestão pública. Nesse contexto, o parecer destaca a necessidade de utilização de indicadores como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), que permitem mensurar os resultados das ações governamentais.
Orientação
Apesar da proposta de avanço metodológico, o Ministério Público de Contas opinou pela regularidade das contas do exercício financeiro de 2021 da Prefeitura de Itaporanga d’Ajuda, sob responsabilidade do então gestor Otávio Silveira Sobral, uma vez que não foram identificadas irregularidades graves ou prejuízos ao erário.
O parecer aponta que o município cumpriu os limites constitucionais em áreas essenciais, como saúde e educação, além de manter equilíbrio fiscal e controle das despesas com pessoal.
No entanto, o órgão ressalta que o cumprimento formal desses percentuais não garante, por si só, a efetividade das políticas públicas, destacando, por exemplo, a queda em indicadores educacionais nos últimos anos.
Sinalização para o futuro
Diante do cenário de queda de indicadores, como encaminhamento, o MPC-SE propôs que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) adote a técnica de “sinalização”, alertando os gestores de que, futuramente, a análise das contas poderá considerar de forma mais rigorosa os resultados efetivos das políticas públicas.
A medida busca promover uma transição segura, preservando a segurança jurídica, ao mesmo tempo em que induz melhorias na qualidade do gasto público e na entrega de serviços à população.
Tramitação
O parecer integra o processo de análise das contas de governo e será submetido ao TCE, responsável pela emissão do parecer prévio. O julgamento final caberá à Câmara Municipal de Itaporanga d’Ajuda.
Texto: Mayusane Matsunae
