O Ministério Público de Sergipe, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Curadoria da Infância e Adolescência de Aracaju, titularizada pelo Promotor de Justiça Luís Fausto Dias de Valois Santos, ajuizou, no mês de julho, 18 Ações Civis Públicas (ACPs), perante o Juizado da Infância e da Juventude de Aracaju (16ª Vara Cível de Aracaju), para a defesa de direitos individuais indisponíveis e aplicação de medidas de proteção em favor de crianças e/ou adolescentes que foram flagrados comercializando e consumindo bebidas alcoólicas e vendendo alimentos, durante os festejos juninos na capital.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Art. 243, “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave”.
As crianças e adolescentes foram identificados através de mapeamento e busca ativa realizada pela equipe de abordagem da Proteção Social Especial de Média Complexidade da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social de Aracaju (Semfas). “Por meio de um trabalho técnico de extrema importância, a equipe conseguiu mapear os menores de idade e identificar suas famílias, trazendo dados indispensáveis para a tomada de providências pelo MPSE”, ressaltou o Promotor de Justiça Fausto Valois.
“As ações buscam a defesa de crianças e adolescentes que foram exploradas pelos seus genitores e familiares e/ou foram encontradas desacompanhadas dos pais ou responsáveis, comercializando e fazendo uso de bebidas alcoólicas, bem como vendendo alimentos, durante o período junino em Aracaju”, finalizou o agente ministerial.
Como tratam sobre crianças e adolescentes, as ACPs tramitam em segredo de justiça.
Fonte: MPSE
