A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, em sessão extraordinária realizada no último dia 19, o Projeto de Lei nº 282/2025, de autoria do deputado Marcelo Sobral (União Brasil), que estabelece a obrigatoriedade de o Estado notificar mulheres vítimas de violência sobre a fuga, mudança de regime de cumprimento de pena ou liberdade do agressor.
A proposta tem como objetivo reforçar as políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher, garantindo que as vítimas sejam previamente informadas sobre qualquer ato que possa representar risco à sua integridade física e psicológica.
De acordo com o texto aprovado, as mulheres deverão ser notificadas imediatamente sempre que houver decisão que permita ou conceda a soltura do agressor, o perdão ou a extinção da pena, a concessão de benefícios que resultem no abrandamento do regime prisional ou, ainda, o levantamento de medidas protetivas. A medida também se aplica em casos de fuga, devendo a comunicação ocorrer logo após a confirmação do fato.
A notificação deverá ser realizada no endereço indicado pela vítima, podendo, mediante autorização expressa, ocorrer por meio eletrônico. A iniciativa abrange situações em diferentes fases, incluindo investigação policial, tramitação processual e execução penal.
Outro ponto previsto no projeto é a comunicação simultânea à Casa da Mulher Brasileira, a centros administrativos congêneres e à Polícia Militar de Sergipe, por meio do Batalhão Maria da Penha, para que sejam adotadas medidas preventivas que reforcem a segurança da vítima.
Na justificativa, o autor destaca que a proposta busca corrigir uma lacuna na proteção às mulheres, que, em muitos casos, só tomam conhecimento da liberdade ou fuga do agressor ao reencontrá-lo, o que pode resultar em novos episódios de violência, inclusive fatais. O parlamentar ressalta ainda que a medida fortalece a atuação preventiva do Estado e promove maior integração entre os órgãos responsáveis pela proteção das vítimas.
O texto também autoriza a cooperação técnica entre os Poderes Executivo e Judiciário para viabilizar a implementação da norma, por meio da criação de instrumentos que facilitem sua execução.
Com a aprovação em plenário, em votação realizada na última quinta-feira (19), o Projeto de Lei nº 282/2025 segue agora para sanção governamental.
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Por Alessandro Santos Monteiro
