O Estado de Sergipe por meio da aprovação dos deputados estaduais instituiu a Política Estadual do Idoso por meio Lei Nº 4976, de 29 de setembro de 2003. De forma detalhada, o objetivo é assegurar a cidadania do idoso, criando condições para a garantia dos seus direitos, de sua autonomia, integração e participação efetiva na família e na sociedade. E, na data de hoje, 27 de setembro, é comemorado o Dia Estadual do Idoso através da Lei Nº. 7.395, de 30 de maio de 2012, que também a incluiu a data no calendário oficial do Estado, buscando dar maior visibilidade às necessidades deste público. Além disso, a Assembleia Legislativa de Sergipe já reconheceu algumas instituições que cuidam de idosos, como sendo de utilidade pública.
Entre as diretrizes da lei na Política Estadual do Idoso está a determinação que os maiores de 60 anos de idade não devem sofrer discriminação de qualquer natureza. É obrigação de todo cidadão que testemunhar qualquer ato desta natureza fazer a denúncia à autoridade competente.
Os idosos têm o direito a políticas sociais básicas, serviços especiais de prevenção e combate à exclusão social, proteção jurídico-social, ações educativas, por exemplo, sobre aposentadoria, política de apoio à seguridade social e de complemento de renda, integração dos setores de trabalho, previdência, saúde e ação social, eliminação de discriminações salariais, além de parcerias com entidades e organizações governamentais e não governamentais de assistência social.
A Política Estadual tem diversas diretrizes e, uma delas, é o incentivo e apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao processo de envelhecimento. Ou seja, é necessário apoiar as pesquisas científicas sobre este tema.
A Secretaria de Estado do Combate à Pobreza, da Assistência Social e do Trabalho deve fazer valer todos os direitos dos idosos, seja através das ações próprias, seja em articulação com as Secretarias Estaduais e Órgãos Federais.
Alese reconhece Utilidade Pública de instituições
A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) reconheceu, através de leis criadas e aprovadas na Casa, a Utilidade Pública de diversas instituições que prestam serviços aos idosos por todo o estado. Aqui, listamos as dos últimos dez anos.
Lei Nº. 7.845, de 15 de abril de 2014
Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Aracaju (Asapia)
Lei Nº. 8.019, de 14 de julho de 2015
Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social e Idosos em Neópolis (Asaprevine)
Lei Nº. 8.813, de 11 de janeiro de 2021
Reconhece de Utilidade Pública Estadual o Centro de Convivência para Idosos “Padre Leon Gregório”, em Nossa Senhora da Glória
Foto: Agência Senado
Por Wênia Bandeira
