A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (24), por unanimidade, o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB/SE) que rejeitou a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021). A proposta, aprovada pela Câmara na semana passada, previa que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia de suas Casas Legislativas, em votação secreta, e ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos.
Relator da matéria, o senador Alessandro Vieira apresentou parecer pela rejeição integral da PEC. Seu relatório foi aclamado pelos colegas e aprovado de forma unânime. A decisão final caberá ao Plenário do Senado. “Essa PEC, apresentada como se fosse um instrumento de defesa do Parlamento, é, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade. Ela abriria as portas para transformar o Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, afirmou Alessandro.
Em seu relatório, o senador apontou que a proposta tinha desvio de finalidade e servia a interesses particulares. “Não se trata de proteger a atividade parlamentar, mas sim de atender a interesses escusos de figuras públicas que buscam impedir ou retardar investigações criminais. Aprovar essa PEC seria legalizar a impunidade”, destacou.
O parlamentar lembrou que a medida também representaria retrocesso em conquistas da sociedade, como o fim do voto secreto em decisões legislativas. “Essa PEC nos faria voltar a um passado em que denúncias contra parlamentares eram engavetadas e a transparência inexistia. O Brasil não pode aceitar retroceder nesse ponto”, disse.
Alessandro encerrou ressaltando o recado enviado pela CCJ à sociedade. “O que a população espera de nós é coragem para defender a honestidade e combater privilégios. Hoje, o Senado deu essa resposta: não há espaço para blindagem de criminosos no Congresso Nacional”, concluiu.
Com a rejeição unânime na CCJ, o texto da PEC da Blindagem vai ao Plenário do Senado ainda nesta quarta, com o compromisso pela rejeição da matéria, em uma decisão histórica em defesa da honestidade, da transparência e da igualdade perante a lei.
Por Laisa Bomfim – Foto Jefferson Rudy
