A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) notificou 1.750 contribuintes que caíram na malha fiscal em razão de divergências identificadas no cruzamento de dados entre a Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP) e o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS). Para evitar penalidades, os empresários notificados têm até 15 de dezembro para a regularização de suas pendências de forma espontânea.
O procedimento é totalmente digital e deve ser efetuado pelos canais eletrônicos da Secretaria. Para regularizar a situação fiscal, o contribuinte deve acessar o Portal Fazendário para consultar os débitos apurados na aba ‘Portal da Autorregularização’ e, em seguida, preencher o Termo de Autodenúncia, disponível na aba ‘Cartas de Serviço’ do site da Sefaz. Com o documento preenchido, basta retornar ao Portal Fazendário e encaminhar a solicitação por meio do serviço de Consultas e Requerimentos.
A etapa de autorregularização oferece ao empreendedor a oportunidade de sanar as inconsistências antes da adoção de medidas punitivas pelo Fisco. A Sefaz alerta que aqueles que não se regularizarem até o dia 15 de dezembro serão objeto de ação fiscal, ficando sujeitos a sofrerem auditorias e a serem autuados, com a aplicação das multas e encargos previstos na legislação tributária.
