O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) deferiu nesta segunda-feira (19) medida cautelar e determinou a imediata suspensão do Chamamento Público nº 001/2026, lançado pela Secretaria Municipal da Saúde de Aracaju para a seleção de Organização Social responsável pela gestão e execução dos serviços de saúde nos Hospitais Municipais Dr. Nestor Piva e Desembargador Fernando Franco.
A decisão, proferida monocraticamente pela Presidência do Tribunal em razão da urgência e do período de férias coletivas, atendeu a denúncia apresentada por uma organização da sociedade civil, que apontou supostas ilegalidades no edital do certame, cujo impacto financeiro estimado ultrapassa R$ 170 milhões por ano.
Entre os pontos destacados estão a possível subjetividade excessiva nos critérios de julgamento das propostas técnicas, a utilização do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como fator relevante de pontuação, a ausência de matriz de riscos em contrato de alta complexidade e a previsão de recursos para obras sem a correspondente definição prévia de projeto básico.
A Corte também considerou, em juízo inicial, que a decisão administrativa que indeferiu a impugnação ao edital não teria enfrentado de forma técnica e individualizada as irregularidades apontadas, limitando-se a argumentos genéricos.
Além de suspender imediatamente o chamamento público, o Tribunal fixou o prazo de cinco dias para que sejam apresentados esclarecimentos e a documentação pertinente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
Até nova deliberação do Tribunal, a Secretaria Municipal da Saúde de Aracaju deverá se abster da prática de quaisquer atos tendentes à continuidade do certame. O mérito da denúncia ainda será analisado pelo colegiado da Corte.
Com informações do TCE
