Para ampliar a transparência das atividades, a partir de agora, todo cidadão poderá acompanhar os pareceres emitidos pelo Ministério Público de Contas (MPC). O interessado deve acessar o portal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE) e verificar na seção “Consultas” o trâmite processual e o inteiro teor do parecer emitido.
Na página inicial do TCE, através da seção “Consultas”, o interessado acessa a subseção “Processuais/Protocolos/Decisões”. Logo em seguida, é possível fazer a pesquisa aplicando o filtro ao colocar o número do protocolo ou processo, o assunto e a unidade gestora.
Após confirmar a pesquisa da demanda solicitada, a página vai disponibilizar o resultado apontando a data e horário de entrada do documento no TCE e também o tipo de assunto abordado. Além disso, vai conter a informação do “Parecer MP”, onde o interessado deve observar a presença de um ícone para realizar o download do arquivo e acessar a manifestação do Ministério Público de Contas no processo.
Vale destacar que o Ministério Público junto ao TCE atua obrigatoriamente em todos os processos de controle e fiscalização das contas públicas, depois de finalizada a instrução conclusiva das unidades técnicas competentes. A ferramenta possibilita um efetivo acompanhamento da tramitação do processo e o conhecimento da atuação do MPC como fiscal da lei, mesmo antes da decisão do Tribunal de Contas.
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De acordo com o procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, a medida visa atender a Lei de Acesso à Informação (LAI), assim como o princípio da publicidade da administração pública previsto na Constituição Federal.
O acompanhamento dos pareceres do MPC no portal do TCE: https://www.tcese.tc.br/SitePages/home.aspx
Texto: Mayusane Matsunae
Por DICOM/TCE
