O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), em sessão realizada nesta quinta-feira (11), homologou Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com a Prefeitura Municipal de Poço Verde, com o objetivo de sanar não-conformidades relacionadas ao Pacto de Preservação Ambiental, no âmbito do Projeto “Lixão Mais Não”.
A medida tem como principal efeito a paralisação da disposição de resíduos na via de acesso ao lixão do município, atualmente interditado, além da adoção de medidas de fiscalização e sinalização da área para coibir descartes irregulares.
O TAG, relatado pelo conselheiro Flávio Conceição, estabelece que a Prefeitura de Poço Verde deverá apresentar, no prazo de 60 dias, o Manifesto de Resíduos de Transporte (MTR), o licenciamento ambiental das empresas responsáveis pelo transporte e destinação dos resíduos, além de relatório fotográfico comprovando a instalação de placas de sinalização de advertência e proibição de descarte na estrada vicinal que dá acesso ao lixão.
O documento também prevê a criação de uma Comissão de Monitoramento composta por auditores do TCE/SE e um representante da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos do município, responsável por acompanhar a execução das medidas acordadas.
O descumprimento das obrigações estipuladas no TAG implicará sanções individuais aos gestores signatários, com multas de R$3mil por item não resolvido.
Segundo o relator, a celebração do Termo busca garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para a população e para as futuras gerações.
Por DICOM/TCE
