O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) marcou presença em um momento decisivo para o fortalecimento do Sistema Tribunais de Contas no Brasil. Nesta terça-feira, 4, a Câmara dos Deputados aprovou, por 414 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/2017 – conhecida como PEC da Essencialidade –, que reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública.
A presidente do TCE/SE, conselheira Susana Azevedo, e o conselheiro José Carlos Felizola estiveram em Brasília integrando a comitiva nacional formada por membros dos 33 Tribunais de Contas do país, que acompanharam e atuaram institucionalmente na articulação para aprovação da matéria.
“A aprovação da PEC representa um marco histórico para o fortalecimento do controle externo. É o reconhecimento constitucional do papel essencial que os Tribunais de Contas exercem na defesa do interesse público, da transparência e da boa gestão dos recursos. Estar presente nesta conquista é motivo de honra para o TCE/SE e para todos que acreditam no fortalecimento das instituições republicanas”, destacou a conselheira-presidente, Susana Azevedo.
A aprovação é resultado de amplo esforço conduzido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com os TCs brasileiros e demais entidades representativas do Sistema, que reforçaram junto ao Parlamento a importância da medida para o aperfeiçoamento do controle externo no país.
Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, etapa que oficializará a inclusão do reconhecimento constitucional da essencialidade dos Tribunais de Contas.
Sobre a PEC da Essencialidade
A proposta altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para consolidar os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo, garantindo segurança institucional e impedindo sua extinção. A votação desta terça-feira resultou da tramitação conjunta das PECs 302/2017 e 39/2022, ambas voltadas ao mesmo objetivo.
Ainda na Câmara dos Deputados, os conselheiros participaram da entrega do Colar do Mérito Ministro Miguel Seabra Fagundes ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, e ao presidente da Frente Mista pela Transparência Pública, deputado Acácio Favacho. A homenagem ocorre em reconhecimento às relevantes contribuições de ambos para a aprovação da PEC da Essencialidade dos Tribunais de Contas.
Os membros do TCE/SE estiveram também no Simpósio “Governança, IA e Transparência na Administração Pública”, que reuniu parlamentares, integrantes de Tribunais de Contas, gestores e servidores públicos para tratar de temas como os desafios e avanços na aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na administração pública e as implicações do Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) na gestão e na transparência.
Por DICOM/TCE
