Se você é Micro Empreendedor Individual – MEI, é importante saber que a Receita Federal está finalizando o prazo para regularização de débitos do INSS, ISS e ICMS. As regularizações devem ser realizadas até a terça-feira, dia 31, através de recolhimento em DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional. De acordo com a receita, a partir do mês de setembro os débitos apurados nas Declarações Simplificadas para o micro empreendedor Individual ( DASN- SIMEI), não regularizados serão encaminhados para inscrição na dívida ativa.
De acordo com Thiago Menezes, Secretário da Indústria e Comércio de Estância, os Microempreendedores que estiverem com alguma dívida e tenham dúvidas de como regularizar sua situação, poderão procurar a Sala do Empreendedor, que temporariamente está anexa na Secretaria do Desenvolvimento Econômico, que fica localizada na Praça Barão do Rio Branco, ou procurar a agência do SEBRAE do município.
Abaixo o link com um vídeo explicativo da Receita Federal

Fonte: Prefeitura Municipal de Estância