A prefeita Emília Corrêa participou nesta segunda-feira, 13, de uma sessão especial na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), acerca da decisão judicial que pretende transferir parte do território de Aracaju para o município de São Cristóvão. A área reclamada representa 11,4% da área total da capital sergipana, onde vivem cerca de 30 mil pessoas.
Na ocasião, a prefeita ressaltou que a Prefeitura de Aracaju tem sete décadas de atuação na área em disputa. O Município tem buscado mecanismos jurídicos para assegurar que os aracajuanos continuem em seu território de origem, uma vez que se reconhecem como tal, e acessem os serviços garantidos pela gestão.
“A gente está aqui exatamente para poder mostrar o óbvio, mostrar que é Aracaju que comanda aquilo ali, por tudo que já foi feito, pelos serviços prestados. O plebiscito seria ideal, mas o plebiscito não foi regulamentado durante essas décadas todas. O que a gente está tentando é resolver da forma mais curta possível, com o caminho mais estreito, para gerar segurança para aquelas pessoas que estão ali”, destacou.
Proposta pelo presidente da Mesa Diretora da Alese, Jeferson Andrade, a discussão contou com a participação do deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), relator do Projeto de Lei Complementar 6/2024, em tramitação no Congresso Nacional, que estabelece regras nacionais para solucionar conflitos de limites territoriais entre municípios, inclusive com a possibilidade de realização de plebiscito.
Na ocasião, o deputado rememorou a ida de uma comitiva composta pelo vice-prefeito Ricardo Marques e mais parlamentares sergipanos à Brasília, em busca da celeridade na tramitação do projeto. Ele destacou que, por conta da visita, irá incluir um substitutivo no texto que assegure a possibilidade de realizar um plebiscito com moradores na região.
“Ele [o projeto] está bem adiantado. Vou, em função da ida dessa comitiva de Sergipe, adequar, vou fazer um novo substitutivo, porque o substitutivo que foi adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano não atende essa questão aqui de São Cristóvão e Aracaju. Então nós vamos fazer para que atenda, para que aqui possa ser realizado o plebiscito”, disse ele, ao que acrescentou: “Não é difícil aprovar na CCJ. Os deputados e deputadas que eu tenho conversado da CCJ são favoráveis ao projeto. Existem problemas em vários estados do Brasil”.
Integrante do grupo que foi até a capital federal, o deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) destacou que a aprovação do PLP 6/2024 na Câmara e no Senado dará voz ativa à população que reside nos bairros em disputa.
“A Prefeitura de Aracaju está fazendo a sua parte, faz os investimentos, ingressou também com ação rescisória para defender o território, mas além do Poder Judiciário, o Poder Legislativo pode fazer a sua parte, aprovando essa lei e colocando na mão da população que mora naquela localidade há décadas o poder de decidir onde eles querem permanecer”, afirmou.
Ações e escuta ativa
Todo o processo tem sido marcado pelo diálogo aberto da Prefeitura de Aracaju com a comunidade. No mês de setembro, uma audiência pública foi realizada visando a transparência nos dados e escuta da população.
Para Alef Costa, líder do movimento ’Somos Aracaju’, a realização de um plebiscito é a forma mais democrática de resolver a indefinição dos limites territoriais. “A comunidade sabe da importância da administração de Aracaju na Zona de Expansão, e é por isso que eles se manifestam, eles desejam esse plebiscito para que eles possam escolher e acabar de vez uma situação de desrespeito com a população que é de Aracaju. É necessário que hoje nós tenhamos um entendimento de que nós somos pessoas que querem continuar na capital sergipana e também entender que sem o plebiscito não há uma forma democrática para decidir esse assunto”, destacou.
Já José Firmo, presidente da Associação de Moradores do Robalo, a população que reside no território alvo do litígio deve ser a protagonista no processo. “Essas alternativas todas das autoridades são importantes para que a gente possa saber, afinal de contas, em que lado da linha imaginária a gente está, e para que a gente possa continuar recebendo os benefícios, os investimentos, as obras, que eu acho que a principal de tudo é o povo, é a população que mora na região. A região geográfica é importante, mas eu acho que o principal elemento, a razão de ser dos municípios é a população”, afirmou.
Um levantamento apresentado pela Prefeitura de Aracaju reúne informações sobre saúde, educação, assistência social, segurança pública, infraestrutura e limpeza urbana, reforçando a manutenção da oferta contínua de serviços essenciais à população nos bairros Santa Maria, Jabotiana, Areia Branca, Matapoã, Mosqueiro, Robalo e São José dos Náufragos.
Na área, estão alocadas 17 escolas municipais, quatro unidades básicas de saúde, além de infraestrutura de drenagem, pavimentação e iluminação. Em termos financeiros, a arrecadação mensal é de cerca de R$ 3,5 milhões, enquanto a manutenção dos serviços básicos demanda aproximadamente R$ 124 milhões por ano. No campo dos investimentos, já foram aplicados ou estão em execução mais de R$ 268,7 milhões em obras.
Além de buscar celeridade na tramitação do Projeto de Lei Complementar 6/2024, a Procuradoria-Geral do Município de Aracaju (PGM) ingressou com uma Ação Rescisória no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em Recife, apresentando nova prova que revela a impossibilidade de o Estado de Sergipe, por meio da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação, indicar a localização exata do Marco do Pontal Norte do Rio Vaza-Barris.
Há ainda a possibilidade de ajuizamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que seria analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Esse tipo de ação só pode ser proposto por alguns legitimados, como o governador, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou a Procuradoria-Geral da República, e poderia garantir que o território e os moradores da região permaneçam vinculados a Aracaju.
Foto: Ronald Almeida/ Secom PMA
