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Home » Blog » TCE determina suspensão de licitação de Lagarto para modernização da iluminação pública do município
Sergipe

TCE determina suspensão de licitação de Lagarto para modernização da iluminação pública do município

Redação SeD
Última atualização: 11 de dezembro de 2025 13:22
Redação SeD
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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) decidiu, na sessão desta quinta-feira (11), suspender cautelarmente o Pregão Eletrônico nº 36/2025, promovido pelo Município de Lagarto, cujo objeto é o registro de preços para futura contratação de empresa especializada na modernização do parque de iluminação pública do município.

A decisão, motivada por denúncia que apontou supostas irregularidades no edital, seguiu integralmente o voto do conselheiro relator, Flávio Conceição, que acolheu os entendimentos da 1ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (1ª CCI) e do Ministério Público de Contas.

Ambos os órgãos técnicos também apontaram indícios de irregularidades no edital, entre elas: ausência de parcelamento do objeto, exigência desproporcional de qualificação técnico-operacional, uso inadequado do Sistema de Registro de Preços e contradições entre o Termo de Referência e a Minuta de Contrato.

Considerando a gravidade das falhas, o estágio avançado da fase externa do certame e o valor estimado superior a R$ 31 milhões, o Tribunal concedeu Medida Cautelar determinando a suspensão imediata do procedimento licitatório na fase em que se encontra.

O Pleno também fixou multa de R$ 100 mil, em caso de descumprimento da decisão cautelar, nos termos do Regimento Interno da Corte. ​

Além disso, foi determinada a autuação da denúncia e a citação do prefeito de Lagarto, Artur Sérgio de Almeida Reis, para apresentar defesa no prazo regimental.

Por DICOM/TCE

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