O Ministério Público de Sergipe (MPSE) avançou no processo de modernização da atuação perante os Tribunais com a aprovação da Resolução nº 021/2026–CPJ, que reorganiza a Coordenadoria Recursal e institui a Coordenadoria Recursal e de Controle de Constitucionalidade (CRCC).
Vinculada à Procuradoria-Geral de Justiça, a nova unidade passa a exercer funções ampliadas de assessoramento técnico-jurídico e atuação estratégica perante o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
A mudança representa uma nova etapa na evolução da unidade, criada originalmente pela Resolução nº 006/2011–CPJ para acompanhar processos e subsidiar a interposição de recursos. Após mais de uma década de funcionamento, a estrutura foi atualizada para responder às transformações legislativas e jurisprudenciais, ao fortalecimento do sistema de precedentes e à crescente importância do controle de constitucionalidade na atuação institucional do Ministério Público.
A reorganização é resultado de estudos desenvolvidos por Grupo de Trabalho instituído pela Procuradoria-Geral de Justiça, com a finalidade de revisar o modelo anterior e adequá-lo às atuais exigências de planejamento, integração e eficiência institucional.
Atuação estratégica e formação de precedentes
Entre as principais atribuições da Coordenadoria Recursal e de Controle de Constitucionalidade estão a análise da viabilidade de recursos excepcionais, a elaboração de recursos, contrarrazões, memoriais e sustentações orais, o acompanhamento de processos relevantes nos Tribunais Superiores e a proposição da intervenção do MPSE como amicus curiae em causas de impacto social ou constitucional.
A Coordenadoria também ficará responsável pelo acompanhamento de temas de repercussão geral, recursos repetitivos, ações de controle concentrado de constitucionalidade e outros processos capazes de gerar precedentes com efeitos sobre a atuação do Ministério Público e sobre a sociedade.
Outro avanço será a criação e manutenção de banco de precedentes, teses institucionais e indicadores de impacto, permitindo que a atuação recursal seja orientada não apenas pelo acompanhamento individual dos processos, mas também pela identificação de matérias prioritárias e pela avaliação dos resultados alcançados.
Unidade institucional e governança
A Resolução institui, ainda, o Conselho Consultivo de Atuação Estratégica, responsável por definir teses prioritárias e critérios objetivos para a seleção de casos relevantes, preservada a independência funcional dos membros.
O novo modelo busca ampliar o diálogo entre a Recursal, a Coordenadoria-Geral, os Centros de Apoio Operacional, as Coordenadorias especializadas e os órgãos de execução, favorecendo a uniformidade das teses jurídicas e uma atuação coordenada em processos de interesse institucional.
A unidade também atuará de forma articulada com a Linha Unificada do Ministério Público Estratégico (Lume), vinculada ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, fortalecendo a participação do MPSE nas discussões nacionais relacionadas à formação de precedentes no STF e no STJ.
Planejamento baseado em dados
A CRCC produzirá relatórios semestrais e anuais com dados estatísticos, análise de precedentes obrigatórios, acompanhamento das ações de controle de constitucionalidade e indicadores de desempenho e impacto institucional.
As informações servirão de suporte à Procuradoria-Geral de Justiça e aos órgãos de execução para a definição de prioridades, o aperfeiçoamento das estratégias processuais e a avaliação dos efeitos concretos da atuação do Ministério Público.
Com a aprovação da Resolução nº 021/2026–CPJ, o MPSE consolida uma estrutura mais moderna, integrada e orientada à gestão estratégica de precedentes, reforçando sua capacidade de defesa da ordem jurídica, do regime constitucional e dos interesses sociais perante as instâncias superiores.
MPE – Fonte: Coordenadoria Recursal
