O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Aquidabã, expediu a Recomendação nº 09/2026 à Secretaria de Estado da Educação (Seduc/SE) e à Diretoria Regional de Educação 05 (DRE 05), com o objetivo de assegurar a regularidade e a transparência nos critérios de oferta de vagas, matrículas e transferências nas unidades da rede pública estadual de ensino situadas no município.
A atuação decorre da instauração do Inquérito Civil nº 2026.02.166.00000121, que apura a imposição de restrições de vagas no Colégio Estadual Francisco Figueiredo (CEFF) e o impedimento de transferências de alunos procedentes de outras unidades estaduais. Na recomendação, o MPSE aponta que a criação de barreiras com base na escola de origem contraria os princípios da igualdade de acesso à educação e da impessoalidade na administração pública.
Entre as providências solicitadas, o órgão orienta a imediata abstenção de regras discriminatórias para o ciclo de matrículas de 2027 e o restabelecimento do limite padrão de vagas por turma no CEFF. O documento prevê ainda que a Seduc e a DRE 05 publiquem ato normativo com critérios objetivos para preenchimento de vagas, reexaminem pedidos de transferência indeferidos em 2026 e garantam oferta suficiente de ensino médio regular em tempo parcial para atender estudantes com particularidades de jornada, como jovens trabalhadores.
Foi fixado o prazo de 15 dias úteis para que as autoridades notificadas informem sobre o acatamento dos termos e detalhem as medidas adotadas. O descumprimento injustificado das orientações poderá motivar a adoção de ações judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Com informações do MPE
