O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), que é vinculado à Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), realizou, durante esta semana, do dia 1º ao dia 5, fiscalizações em padarias localizadas na capital. A ação está inserida no planejamento do órgão.
Ao todo, os fiscais visitaram 20 estabelecimentos, um deles foi autuado por comercializar produtos fora do prazo de validade; outros 13 estabelecimentos precisaram adequar a precificação dos expositores de salgados; e três não possuíam exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Durante a ação também houve verificação do alvará de funcionamento do estabelecimento, que deve estar em local de fácil visualização e das medidas para comunicação prévia a respeito da diferenciação de preços a partir da forma de pagamento.
Os agentes do órgão de defesa do consumidor mantiveram atenção aos estabelecimentos comerciais que aceitam cartão de débito ou crédito, para inspecionar o cumprimento do artigo nº 39, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em que fica determinado que não pode ser exigido do consumidor valor mínimo para autorizar o pagamento.
Segundo a coordenadora de atendimento do órgão, Jéssica Rodrigues, a fiscalização contemplou estabelecimentos nos bairros Luzia, São José, Dezoito do Forte, Santo Antônio, Coroa do Meio e Atalaia.
“Além da ação espontânea, que integra o planejamento de atividades do órgão, nossa equipe também mantém atenção às demandas dos consumidores. Todas as denúncias registradas através dos nossos canais oficiais de atendimento são devidamente apuradas pelo órgão, assim como há constante monitoramento de mercado”, frisa a coordenadora.
Leis municipais
Um outro aspecto importante verificado durante a ação, foi o cumprimento da Lei Municipal 5.154/2018, que explicita a necessidade de ser impressa de maneira mecanizada e diretamente na embalagem ou rótulo de produtos de produção caseira ou artesanal, a data de validade e o lote desses itens.
Assim como também foi verificada a aplicação da Lei Municipal nº 2.454/96, que estabelece a afixação do número do Procon Aracaju, 151, bem como a emissão de nota fiscal com CPF do cliente.
Atendimento
Para sanar dúvidas ou registrar denúncias, o Procon Aracaju pode ser acionado através do SAC 151 ou por meio do número telefônico 3179-6040, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. A solicitação também pode ser encaminhada através do e-mail procon@aracaju.se.gov.br.
Para registrar reclamações de forma presencial, na sede do órgão, é necessário agendar o atendimento através do site procon.aracaju.se.gov.br , por meio do link ‘agendamento online’, que irá disponibilizar um calendário com dias e horários disponíveis. O órgão está localizado na avenida Barão de Maruim, 867, bairro São José, e funciona de segunda a sexta-feira.
Fonte: PMA
