A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) realizou, na tarde desta terça-feira, a reunião de abertura dos trabalhos da CPI do Natal Iluminado. Foram discutidos e aprovados 4 requerimentos de autoria do vereador e relator da comissão, Breno Garibalde (Rede).
A CPI investiga possíveis irregularidades na utilização de recursos públicos no valor de R$ 10.028.782,58 para a decoração natalina de Aracaju em 2024. O montante é três vezes maior que o gasto no ano anterior.
A reunião foi aberta pelo relator com a leitura do ato constitutivo da Comissão de Inquérito Parlamentar e do requerimento original com a motivação da instauração. Em seguida, o vereador Isac Silveira, presidente da comissão, falou sobre a legalidade da criação da CPI.
“Nós estamos cumprindo um papel mais do que legítimo e que deveria ser comum nos parlamentos. A comissão parlamentar de inquérito é um instrumento da minoria previsto e assegurado na Constituição Federal. É um instrumento temporário e a ideia não é criminalizar nem prejudicar a carreira política de nenhum gestor público. Por isso, essa comissão tem a participação de diversos partidos da oposição e da situação. Portanto, eu creio que faremos um trabalho correto e justo para produzir um relatório que poderá ir ou não a outras instituições, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, a depender da votação”.
O vereador Vinícius Porto (PDT) levantou questões sobre o cumprimento do Regimento Interno e questionou os membros da comissão se houve assinatura de um terço dos parlamentares da CMA para a instauração da CPI.
“Fiquei assustado quando vi que não participei de nenhuma reunião, de nenhum debate, e através da imprensa soube que o relator seria o vereador Isac e Breno. Quem tem que discutir isso somos nós, os membros da comissão. O nosso Regimento é omisso a isso, mas, por analogia, no Congresso Nacional está claro no Regimento do Senado Federal que os membros serão designados considerando a proporcionalidade dos partidos e, na primeira reunião, deve ser discutido quem será o presidente, vice e relator. E outra questão: para que possamos criar uma CPI é necessário a assinatura de um terço dos vereadores ou se houve apenas rubrica. Se nós tivermos um terço, é possível que possamos dar continuidade”.
O vereador Elber Batalha rebateu as afirmações de Vinícius Porto. “Eu discordo do vereador Vinícius porque minha assinatura é minha rubrica. Inclusive nos meus documentos oficiais”. O vereador Isac corroborou a fala de Elber e não acolheu a reclamação. “Se eu posso assinar documentos oficiais como uma carteira de identidade, é óbvio que posso assinar projetos de lei, inclusive uma CPI, com uma rubrica.”
Requerimentos Aprovados
Foram apresentados e aprovados quatro requerimentos de documentos e informações, todos de autoria do vereador Breno Garibalde e relativos ao Contrato nº 54/2024, celebrado entre a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e a empresa Vasconcelos e Santos Ltda., no valor de R$ 10.028.782,58, destinados à decoração natalina de 2024, com recursos provenientes da COSIP.
Requerimento nº 1/2025
Solicitou à Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) os seguintes documentos e informações:
- Cópia integral do Contrato nº 54/2024;
- Cópia do processo da inexigibilidade de licitação e parecer jurídico que fundamentou essa inexigibilidade de licitação;
- Cópia do plano de trabalho detalhado em que foram instaladas as iluminações contratadas;
- Cópia das notas fiscais, transferências bancárias e demais comprovantes bancários de pagamento do Contrato nº 54/2024 realizados pela EMSURB à empresa Vasconcelos e Santos Ltda, objetivando posterior quebra de sigilo bancário;
- Cópia da nomeação de todos os servidores da Comissão de Licitação da Emsurb bem como dos fiscais do aludido contrato que atuaram e ainda atuam nos anos de 2024 e 2025;
- Cópia de toda a documentação da empresa Vasconcelos e Santos Ltda, bem como de seus sócios, representantes legais e prepostos
- Cópia de auditorias ou pedidos externados pela Controladoria Geral do Município de Aracaju referente ao Contrato nº 54/2024;
- Documento informando os valores retidos do Contrato nº 54/2024 com as suas respectivas justificativas.
Requerimento nº 2/2025
Solicita à Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) os seguintes documentos e informações:
- Cópia das transferências financeiras realizadas entre a Secretaria Municipal da Fazenda e a Empresa Municipal de Serviços Urbanos para pagamento do Contrato nº 54/2024, informando a fonte de recurso;
- Cópia dos saldos bancários e demais documentações pertinentes à arrecadação e despesas realizadas com os recursos da COSIP nos anos de 2024 e 2025;
- Cópia dos extratos bancários da conta vinculada a recursos arrecadados pela COSIP nos anos de 2024 e 2025
Requerimento nº 3/2025 demandou os seguintes documentos e informações à Controladoria-Geral do Município (CGM):
- Cópia da documentação pertinente a pedido de auditoria do Contrato nº 54/2024;
- Se ocorreu alguma deliberação da CGM pertinente a impedimento de liquidação e pagamento do Contrato nº 54/2024 motivado pela CGM e, em caso positivo, que seja remetida cópia da documentação;
- Se os órgãos envolvidos no pagamento do Contrato nº 54/2024 – EMSURB e SEMFAZ – obedeceram às determinações emanadas da CGM quanto a vedação e impedimento de pagamento do ventilado Contrato;
- Se a CGM realizou alguma informação ao egrégio Tribunal de Contas do Estado de Sergipe sobre os pagamentos realizados pela EMSURB referente ao Contrato nº 54/2024 e, em caso afirmativo, que seja encaminhada cópia da documentação.
Requerimento nº 4/2025, solicitou os seguintes documentos à Secretaria Municipal do Turismo (SETUR):
- Cópia do Termo de Fomento 0002/2024, que dispõe sobre o “NATAL ILUMINADO NOS CENTROS”;
- Cópia do processo da Inexigibilidade de Licitação 0007/2024, e parecer jurídico que fundamentou essa iniciativa;
- Cópia das transferências financeiras realizadas entre a Secretaria Municipal do Turismo e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Aracaju (CDL Aracaju) para pagamento do Termo de Fomento 0002/2024 informando, inclusive, a fonte do recurso;
- Cópia da nomeação dos fiscais da aludida inexigibilidade que atuaram no processo;
- Cópia do plano de trabalho detalhado.
Próxima Reunião
Na próxima terça-feira (26/08), os integrantes da CPI do Natal Iluminado 2024 voltam a se reunir às 14h no plenário da Câmara Municipal de Aracaju para dar andamento aos trabalhos da comissão.
Por Ivo Jeremias – foto China Tom
