A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (17/12), o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, que promove uma ampla reestruturação da carreira do magistério municipal.
A matéria, aprovada em redação final, foi celebrada pelos parlamentares como resultado de um processo de negociação com as categorias envolvidas e estabelece a implementação gradual do Piso Salarial Nacional Profissional, com início já no exercício financeiro de 2026 e aplicação integral a partir de 1º de janeiro de 2027.
Os parlamentares parabenizaram o líder do governo na Casa, Isac Silveira (União Brasil), pela condução do diálogo entre o Executivo, os sindicatos e o Legislativo. O presidente da Câmara, Ricardo Vasconcelos (PSD), ressaltou que a aprovação representa uma antiga reivindicação dos vereadores. “Diversas vezes solicitamos aos prefeitos que fizessem justiça em relação às carreiras. Quero publicamente agradecer à prefeita, porque foi necessária vontade política. Reconheço o trabalho dela, dos sindicatos e dos parlamentares. Espero que os servidores lembrem dessa ação. Hoje é um dia de celebração”, afirmou.
Durante a discussão, o vereador Elber Batalha (PSB) destacou a importância do avanço para os professores, mas solicitou que outras carreiras da área da saúde, como nutricionistas, fisioterapeutas e psicólogos, também sejam contempladas em processos semelhantes de valorização.
O que o projeto de lei diz
O texto cria uma nova estrutura de progressão na carreira, denominada “interníveis”, baseada na titulação dos profissionais. Os percentuais de aumento em relação ao vencimento-base do Nível Especial I passam a ser de 20% para Licenciatura Plena, acréscimo de 19% para Especialização em relação à Licenciatura Plena, e mais 10% para Mestrado ou Doutorado em relação à Especialização. A progressão poderá ser solicitada a qualquer tempo após o estágio probatório, mediante apresentação de diploma expedido por instituição reconhecida.
Para garantir a segurança aos servidores durante o período de transição, o projeto estabelece mecanismos de proteção salarial. Um deles é a irredutibilidade de vencimentos: caso a remuneração a partir de janeiro de 2026 seja inferior à recebida em 2025, o servidor terá direito a uma complementação até dezembro de 2026. Além disso, ativos e inativos receberão um complemento salarial transitório, calculado com base em um percentual de 3% sobre a remuneração de 2025, acrescido de uma variação estimada de 0,85%, também válido até o final de 2026.
O anexo do projeto apresenta ainda as novas tabelas de vencimentos para jornadas de 25h, 32h e 40h semanais, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2026. Os valores já incorporam o reajuste previsto em legislação anterior e a Gratificação Especial de Atividade (GEA), que deixará de ser paga de forma separada.
Emenda
O vereador Isac Silveira, após discussão com o vereador Iran Barbosa (PSOL), propôs duas emendas ao projeto de lei. A emenda adiciona que os proventos de aposentadorias e pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração. A outra emenda traz uma modificação para o nível especial I, como referência inicial a formação em nível médio e determina que, em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, habilitação ou titulação poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão para a mesma matrícula.
Por Camila Farias – Foto: Luanna Pinheiro
