Nesta terça-feira (07/07), foi realizada a primeira reunião da CPI das Concessões dos Espaços Públicos. Nesta primeira reunião foram deliberados o plano inicial de trabalho da comissão, o calendário das próximas reuniões e os primeiros requerimentos para solicitação de informações aos órgãos competentes. Ao todo, 6 requerimentos foram aprovados.
A CPI é presidida pelo vereador Maurício Maravilha e tem como relator o vereador Elber Batalha. Também integram a comissão, como membros titulares, os vereadores Fábio Meireles, Selma França e Lúcio Flávio. Os suplentes são os vereadores Sargento Byron e Alex Melo.
O vereador Maurício Maravilha, presidente da CPI, destacou que “ foram feitos os encaminhamentos, os requerimentos de informações e, após o recesso parlamentar, teremos a devolutiva, estabelecendo o prazo de 15 dias para que o órgão competente nos dê essa resposta. Com isso, poderemos desenvolver os nossos trabalhos dentro da CPI. Iremos fiscalizar e investigar, mas salientar que a CPI não é meramente e estritamente investigativa, mas também é uma oportunidade que nós estamos tendo de aperfeiçoar a administração pública em favor da sociedade”, disse.
O relator da CPI, vereador Elber Batalha, pontuou que “o nosso intuito é investigar as concessões e permissões que foram liberadas em 2021 para cá, já que houve um aumento significativo no número de espaços públicos ocupados por bares, restaurantes, lanchonetes, kiosques, que não existiam anteriormente. Nosso intuito é descobrir quais foram os critérios utilizados para essa distribuição, se foi promovido algum tipo de concorrência pública, se essas pessoas estão cumprindo todos os requisitos legais para ocuparem esses espaços. É o primeiro passo de uma CPI que vai investigar e que quer devolver à população um regramento novo para que abusos não ocorram e que, prioritariamente, as praças sejam espaços de convivência das pessoas”, finalizou.
Requerimentos aprovados
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aprovou seis requerimentos destinados à coleta de informações e documentos que irão subsidiar as investigações sobre a gestão das permissões e concessões de uso de bens públicos no município.
O Requerimento nº 1/2026, de autoria dos membros da comissão, solicita à Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) o envio da relação de todas as permissões e concessões de uso de bens públicos concedidas entre 1º de janeiro de 2021 e 7 de julho de 2026, além da íntegra dos respectivos processos administrativos.
O documento determina que a empresa informe, para cada outorga, o nome do permissionário ou concessionário, a identificação do bem público ou espaço concedido, a data da concessão, o prazo de vigência, o número do processo administrativo e o valor cobrado pela utilização do bem.
Já o Requerimento nº 2/2026 pede informações detalhadas sobre os procedimentos adotados pela Emsurb para a operacionalização das autorizações, permissões e concessões de uso de bens públicos. A comissão solicita que a empresa esclareça se existem procedimentos distintos para cada modalidade e, em caso positivo, detalhe as diferenças entre os instrumentos utilizados.
O Requerimento nº 3/2026 busca esclarecer o embasamento jurídico adotado pela Emsurb para a concessão e permissão de uso de bens públicos. O pedido tem como fundamento informações encaminhadas pela empresa por meio do Ofício nº 19/2026 (GP/EMSURB), no qual foi informado que a distribuição dos espaços públicos ocorre mediante protocolo apresentado pelo próprio interessado. Diante dessa informação, a CPI pretende identificar qual é o fundamento legal que respalda esse procedimento.
Também foram aprovados os Requerimentos nº 4/2026 e nº 5/2026, voltados à obtenção de informações financeiras e urbanísticas relacionadas às ocupações de bens públicos.
Por meio do Requerimento nº 4/2026, a comissão solicita à Emsurb uma relação financeira consolidada das permissões e concessões de uso de bens públicos. O documento requer informações sobre a existência de débitos vinculados a cada outorga, indicando as competências correspondentes, bem como as medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais adotadas para assegurar o recebimento dos valores eventualmente devidos.
O Requerimento nº 5/2026, por sua vez, solicita à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) o encaminhamento de cópias dos processos de licenciamento urbanístico referentes às construções e reformas destinadas à operacionalização das permissões e concessões de uso de bens públicos concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021. A documentação servirá de base para a análise da regularidade dos empreendimentos vinculados à ocupação desses espaços.
Por fim, o Requerimento nº 6/2026 solicita à Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe (SPU/SE) informações sobre a relação jurídica firmada com o Município de Aracaju para o compartilhamento de competências e responsabilidades na gestão da Orla.
Próximos passos
As reuniões serão realizadas às segundas-feiras, 9h, no plenário da Câmara de Aracaju. Após o envio dos requerimentos, os órgãos possuem 15 dias para realizar o envio de documentação à Câmara. Dessa forma, a próxima reunião será realizada após o fim do recesso parlamentar, com previsão de realização no dia 03 de agosto. O prazo de duração da CPI será de 120 dias.
Por Agência CMA – Foto: Luanna Pinheiro
