Foi realizada nesta segunda-feira (25/08), no plenário da Câmara Municipal de Aracaju, a segunda reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), que contou com a aprovação de três requerimentos.
A comissão é presidida pelo vereador Sargento Byron (MDB), tem como relator o vereador Pastor Diego (União Brasil) e como membros os vereadores Fábio Meireles (PDT), Soneca (PSD) e Sávio Neto de Vardo (Podemos). Por causa da ausência do vereador Sávio, o suplente Lúcio Flávio assumiu como membro.
Requerimentos aprovados
Requerimento nº 7 – O requerimento, de autoria do vereador Sávio Neto de Vardo, solicita que sejam encaminhadas a esta Comissão as atas das reuniões realizadas no período compreendido entre os anos de 2017 a 2024, para apurar as deliberações acerca da aplicação dos valores arrecadados com multas de trânsito.
O vereador Pastor Diego destacou a importância desse requerimento, pois, segundo ele, trata-se de um “requerimento bastante assertivo no sentido de verificar se, ao longo desses anos, houve uma deliberação para que esses recursos fossem aplicados ou se foi uma decisão unilateral do gestor, do superintendente.”
O vereador Fábio Meireles também enfatizou que o requerimento será fundamental para identificar se existiram as reuniões e se essas questões foram, de fato, deliberadas, o que já constitui um passo para fundamentar inclusive a legalidade e a transparência interna do órgão.
Requerimento nº 8 – De autoria do vereador Sargento Byron, o requerimento solicita informações ao Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe dos valores arrecadados com cobrança das multas de trânsito nos anos 2017 a 2024, relativas ao Município de Aracaju.
Além disso, solicita informações do procedimento, periodicidade e valores efetivamente repassados à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju ou à Prefeitura Municipal de Aracaju no referido período.
O vereador Sargento Byron esclareceu que o requerimento tem o objetivo de averiguar se, na aplicação de cada multa, há um percentual específico que fica com o Detran, por exemplo, se há uma repartição com outros órgãos, até mesmo para entender o percentual destinado à SMTT decorrente dessas multas.
O vereador Lúcio Flávio (PL) levantou o questionamento de que algumas pessoas estão alegando o fato de que boa parte das solicitações de alguns requerimentos podem ser encontradas no Portal da Transparência. Em seguida, o vereador Sargento Byron argumentou que a comissão “está buscando se cercar de todas as informações possíveis, inclusive as repassadas oficialmente pelos órgãos, para que a gente siga todos os ritos que uma CPI requer e para que haja um convencimento por meio de dados e de fontes oficiais.”
Requerimento nº 9 – Também de autoria do vereador Sargento Byron, o requerimento solicita à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju informação se esta autarquia municipal integra, nos termos do artigo 320-A do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997), em cooperação com as demais entidades e órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, rede de ampliação e de aprimoramento da fiscalização de trânsito.
Em caso positivo, considerando a possibilidade do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, requer informações a respeito dos valores recebidos e/ou repassados no período de 2017 a 2024.
O vereador Sargento Byron explicou que a intenção do requerimento é “tirar qualquer dúvida com relação ao compartilhamento do recurso com os outros órgãos que compõem o sistema de trânsito.”
Por fim, o presidente da comissão fez questão de deixar claro que há um prazo de até 15 dias do recebimento dos requerimentos para que os órgãos encaminhem as informações solicitadas. A terceira reunião da CPI da SMTT está prevista para ser realizada na próxima segunda-feira (01/09), às 9h, no plenário da Casa Legislativa.
CPI da SMTT
A CPI foi criada a partir de requerimento do vereador Isac Silveira e tem a finalidade de investigar a aplicação de recursos financeiros oriundos de multas de trânsito, que totalizam R$ 135.216.467,35. O valor, acumulado entre 2017 e 2024, foi identificado em lançamentos no Portal da Transparência da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), mas, segundo o parlamentar, não há prestação de contas clara sobre sua destinação. Além dele, pelo menos outros dez vereadores assinaram o pedido.
Por Fernanda Nery – Foto: China Tom
