Os deputados estaduais sergipanos aprovaram, por maioria, em mais uma Sessão Extraordinária Remota, o projeto de decreto legislativo que mantém o Estado de Calamidade Pública em Sergipe até 31 de dezembro de 2021. Os deputados estaduais Gilmar Cavalho (PSC), Samuel Carvalho (Cidadania) e Rodrigo Valadares (PTB) ficaram contrários e ocorreram duas abstenções.
O Decreto do Legislativo permitirá a aplicabilidade do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Enquanto perdurar a calamidade pública, o Estado de Sergipe pode ser dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho prevista no artigo 9º da LRF, bem como podem ser suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70.
O deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) chegou a apresentar duas emendas ao projeto de Decreto Legislativo, uma supressiva e uma modificativa. Na primeira o parlamentar sugeriu destituir a Comissão Especial na Alese, composta por 5 deputados estaduais, para acompanhar a execução fiscal e orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de Saúde Pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19).
“Por diversas vezes eu cobrei a reunião dessa comissão, no ano passado, com o objetivo estabelecido no decreto legislativo. O Secretário da Fazenda vinha aqui na Alese para atender aquela prestação de contas constitucional, mas isso aqui nada. Existe no papel, mas, na prática, nunca fez seu papel”, explicou, mas sua emenda foi rejeitada.
Sobre a outra emenda, em que é coautor junto com os deputados Samuel Carvalho e Kitty Lima (ambos do Cidadania), Georgeo disse que “o próprio governo do Estado prorrogou a Calamidade Pública por 180 dias e nós estamos prorrogando até 31 de dezembro de 2021. A emenda é que a gente unifique esse projeto de Decreto Legislativo em 180 dias. É pertinente. A Alese não se oporia a prorrogar”.
Por sua vez, o líder do governo, deputado estadual Zezinho Sobral (PODE), orientou a bancada pela rejeição das emendas. “No caso da primeira emenda é uma incoerência do discurso do antigo líder da oposição com agora. A Casa tem o direito e a prerrogativa de se reunir e exercer o que é de direito pela fiscalização. Nós estamos em um momento de pandemia, com sessões extraordinárias, mas isso não quer dizer que vamos extinguir todas as Comissões. Por que retirar a prerrogativa dos deputados?”, questionou.
Sobre a segunda emenda, Zezinho Sobral explicou que os deputados apresentaram emendas apenas para o projeto do governo e não fizeram referência aos quatro municípios sergipanos que também solicitaram a prorrogação do Estado de Calamidade. “O Decreto Legislativo versa apenas sobre os efeitos da LRF, sobre o que é exercido no ano fiscal, que começa em janeiro e termina em dezembro. Não muda o cálculo”.
“Todos os decretos que versam sobre reconhecimento de Estado de Calamidade Pública eu votarei contra. Muito se fez e se continua fazendo para não merecer a confiança e a credibilidade. Ninguém pode reclamar que não teve a calamidade reconhecida em um primeiro momento. Tenho uma impressão negativa deste decreto. Questões relacionadas à propriedade privada, e outras coisas, que o governo não tem falado a verdade para a população”, pontuou o deputado Gilmar Carvalho.
O deputado estadual Iran Barbosa (PT) incorporou as cobranças formalizadas pelo deputado estadual Georgeo Passos sobre a falta de efetividade da Comissão, mas votou contrário às emendas, pela ampliação de espaços do Legislativo. Sobre a emenda modificativa, Iran disse que “nada nos obriga a fazer o Decreto por todo ano fiscal. Se as coisas se arrefecerem não haverá mais necessidade”.
O deputado estadual Zezinho Guimarães (MDB) disse que a polêmica em torno desse Decreto de Calamidade Pública foi desnecessária e o governo deveria ter se posicionado de outra forma, publicamente. “Essa polêmica toda, desse decreto, do ponto de vista jurídico não tem problema algum. O problema é político e o governo está correto, mas politicamente errou. Isso acabaria se ele esclarecesse que escreveu demais e com essa falha, criaram essa polêmica”.
“Ninguém vai dizer que feriu a Constituição! Aconselharam o governador de forma errada, escreveram demais o que não deveria ser escrito. Dizia que não queria tomar carro, casa ou loja. Pedia desculpas, reconhecia o erro e encerrava essa polêmica, que vai render e não leva a nada! Agora vem todo mundo querendo negar o óbvio! Pedia desculpas e tava livre disso! Quem conhece o governador sabe que ele não quer casa ou carro, mas no decreto está subjetivado e levou a interpretação. Retificava o erro. Só isso”, completou Guimarães.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Estado de calamidade será mantido pela Alese em Sergipe
