Em solenidade realizada nesta sexta-feira, 12, no Palácio dos Despachos, o governador em exercício de Sergipe, Zezinho Sobral, sancionou a lei que regulamenta o repasse da complementação da União aos recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para os profissionais da rede estadual de educação básica. A medida representa um marco histórico na valorização dos educadores sergipanos ao assegurar o pagamento de abono indenizatório a mais de 18 mil professores.
Fruto de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o valor total do precatório supera R$ 136 milhões, resultado de uma ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), que reconheceu repasses insuficientes da União entre os anos de 1998 e 2004. Por meio de acordo judicial, homologado no âmbito da Ação Cível Originária nº 669, ficou definido que os recursos serão repassados pelo Ministério da Educação (MEC) ao Estado em três parcelas anuais: 40% em 2025, 30% em 2026 e os 30% restantes em 2027, com correção pela taxa Selic.
Desse montante, 60% serão destinados ao pagamento de abono a professores que estavam em exercício entre 1998 e 2004, com exceção de 2002, ano em que os repasses foram feitos corretamente. Serão contemplados tanto docentes da ativa quanto aposentados, pensionistas e herdeiros, desde que comprovado o vínculo com a rede estadual no período determinado.
O governador em exercício destacou o trabalho de articulação e negociação do Estado como fundamental na efetivação do acordo. “É um momento muito esperado, pois há muitos anos o precatório do Fundef é pauta da categoria. E a gente conseguiu, por meio do processo de negociação, com participação efetiva da Procuradoria do Estado e do governador Fábio Mitidieri, fechar um acordo para que o pagamento seja efetivado”, disse.
Zezinho também informou que a primeira parcela, no valor aproximado de R$ 66,7 milhões, deve ser executada ainda este ano. “A ideia é que possamos efetivar esses pagamentos em 2025, 2026 e 2027. Lembrando que serão valores diferentes, porque na metodologia de pagamento do precatório, 40% vem no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro”.
O projeto de lei foi aprovado na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) no último dia 4 de setembro. Além de garantir o abono, a lei autoriza o Estado a realizar alterações orçamentárias para viabilizar o uso adequado dos recursos. Os 40% restantes do valor do precatório serão investidos em ações estruturantes na rede estadual, como melhorias na infraestrutura escolar, aquisição de materiais pedagógicos e projetos voltados à qualidade do ensino.
O procurador-geral do Estado, Carlos Pina Júnior, ressaltou o longo histórico da ação judicial e a importância da negociação bem conduzida para garantir a conquista dos professores. “É um processo que já durava décadas e graças a uma negociação muito bem conduzida pelo governador Fábio Mitidieri e pelo governador em exercício, secretário da Educação, Zezinho Sobral, junto à União, com a participação dos órgãos de assessoramento, pelo Estado, a PGE, e pela União, a Advocacia-Geral da União (AGU), conseguimos, inclusive, uma contrapropostas. Pois o valor inicial ofertado foi considerado aquém do devido, mas chegamos a um bom termo, que agora será pago de forma intercalada, como manda a legislação. Celebramos esse acordo exitoso em benefício do magistério de Sergipe”, afirmou.
O secretário de Estado da Educação em exercício, Marcel Resende, enfatizou que o momento representa o fim de uma espera de décadas e o início de um processo transparente de repasse dos valores. “É uma luta de 30 anos, que finalmente chega a um bom termo, graças ao excelente trabalho desenvolvido pelo governo. Nos próximos dias vamos esclarecer todas as dúvidas para que os professores que trabalharam neste período recebam os recursos da maneira mais rápida possível, de forma correta, e com bastante transparência”.
A lista com os nomes dos 18.257 professores da ativa, aposentados e pensionistas contemplados já está disponível no portal da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seed), no banner Precatórios do Fundef.
Para a diretora de Educação de Aracaju, professora Gilvânia Guimarães, o trabalho do Estado foi fundamental para o reconhecimento do direito dos profissionais da área após anos de incertezas pela categoria. “É um ato histórico para a gente. Inclusive nós tivemos a informação de que Sergipe jamais receberia essa complementação, porque, segundo outros estudos, o Estado não teria o direito. Então, recebemos com muita alegria essa conquista”, celebrou.
Comissão
O governador em exercício frisou a criação de uma comissão com representantes do Estado e do sindicato dos professores, como forma de garantir transparência e participação no processo de validação dos beneficiários. “Uma comissão está sendo constituída, por meio de portaria da Secretaria de Educação, para garantir que todos aqueles que efetivamente têm direito, sejam ativos, aposentados ou seus pensionistas, possam receber os recursos”, pontuou Zezinho Sobral.
Foto: Arthur Soares
