Em uma ação pioneira, o Governo de Sergipe por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (Sedurbs), através do Núcleo Social e de Regularização Fundiária, emitiu a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) das 580 unidades habitacionais do Residencial José Eduardo Dutra, localizado no bairro Porto D’anta, Zona Norte de Aracaju.
Utilizando-se da modalidade de Regularização de Interesse Social (REURB-S), que faz parte da Lei Federal 13.465/2017, a ação permite a legitimação fundiária para os proprietários das residências e faz parte da última etapa do Programa Pró Moradia, que retirou 1.180 famílias em situações de vulnerabilidade social, na capital e no município de Nossa Senhora do Socorro, concedendo-lhes moradia digna.
Segundo o secretário estadual do desenvolvimento urbano e sustentabilidade, Ubirajara Barreto, a certidão é mais um compromisso do Governo de Sergipe para com as famílias beneficiadas pelo programa. “Com autorização da Regularização Fundiária Urbana na modalidade REURB-S, por meio do Decreto Estadual nº 40912/2021, toda a documentação foi encaminhada ao Cartório de Registro do 11º Ofício, para que seja feita a individualização de todos os lotes pertencentes ao Residencial José Eduardo Dutra”, explica.
Ubirajara Barreto detalha como será a tramitação da CRF. “Devidamente registradas, as matrículas individualizadas serão encaminhadas à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), com a qual a Sedurbs firmou um Termo de Cooperação, e onde serão desmembrados em Registro Imobiliário Patrimonial (RIP). Concluído esse processo, muito em breve todas as famílias receberão seus títulos em mãos, sem nenhum custo adicional”, explica.
O secretário ressalta que de posse da Certidão de Regularização Fundiária, as famílias terão assegurados inúmeros benefícios. “Uma vez estando com a CRF, os moradores terão a segurança jurídica dos imóveis e facilidade à obtenção de financiamento para a melhoria destes, bem como acesso aos serviços públicos. Além disso, a certidão garante a efetivação da função social da propriedade e fomenta a arrecadação de tributos municipais, alavancando o desenvolvimento urbano e atraindo novos investimentos na área”, frisa.
Ubirajara Barreto acrescenta que outros beneficiados pelo Pró Moradia também obterão a CRF. “Iniciamos os trâmites para o processo de regularização das 600 unidades habitacionais do Conjunto Neuzice Barreto, e, em breve, encaminharemos ao cartório para que sejam realizados os mesmos procedimentos”, afirma.
Compreende como Regularização Fundiária, o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais consolidados ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
A Regularização Fundiária transforma os núcleos em áreas legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso aos serviços públicos, promovendo a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária.
Fonte: Governo do Estado
