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Home » Blog » PGM recebe pedidos de negociação de débitos em execução fiscal até dia 20
Sergipe

PGM recebe pedidos de negociação de débitos em execução fiscal até dia 20

Redação SeD
Última atualização: 9 de dezembro de 2024 11:03
Redação SeD
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Até o próximo dia 20, a Procuradoria-Geral de Aracaju (PGM) recebe os  pedidos de contribuintes em execuções fiscais para a negociação dos débitos tributários e não tributários de competência do município. Nos editais de transação ordinária e extraordinária é possível conferir aqueles que se enquadram em cada um dos instrumentos, os documentos necessários, prazos e os descontos, os quais podem chegar a 100% em multas e juros, de acordo com o histórico contributivo de cada solicitante.

“A Transação Tributária foi uma modalidade regulamentada pelo prefeito Edvaldo Nogueira por meio da Lei Complementar 192/2023, e que no ano passado registrou mais de duas mil liquidações, regularizando os débitos de muitos contribuintes, a partir das facilidades que são apresentadas, a exemplo dos descontos e parcelamentos. Mais uma vez, estamos com os editais publicados para a regularização dos débitos, cujo fato gerador, no caso de tributo, ou data da infração, no caso de dívida não tributária, tenham se verificado até o dia 30 de novembro último”, destacou o procurador-geral de Aracaju.

Nas transações ordinárias, cujo pedido pode ser efetivado diretamente no Portal do Contribuinte – situado no fazenda.aracaju.se.gov.br, o contribuinte deve realizar um cadastro na plataforma e, com isso, acessar débitos, simular parcelamento e também solicitá-lo, bem como emitir o boleto de pagamento à vista. Nesta modalidade, quando da solicitação, o desconto é informado automaticamente, conforme os critérios estabelecidos pela legislação e histórico contributivo.

Já para adesão à transação extraordinária, é necessário anexar alguns documentos comprobatórios que seguirão para análise de uma comissão na PGM, a qual emitirá o parecer com o total de desconto alcançado pelo solicitante para a liquidação do débito. Em seguida, é possível acessar o boleto através do próprio sistema para pagamento. Além do atendimento virtual, também está disponível o de forma presencial, na sede da Semfaz, agendando previamente no Portal do Contribuinte ou pelo telefone 3179.1100.

Foto: Ascom Semfaz

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