O Prefeito de Canindé de São Francisco, Weldo Mariano de Souza, sancionou no último dia 21 de abril, a Lei Municipal nº 271/2023, que institui o Orçamento da Criança e do Adolescente no âmbito do Município. Será uma nova ferramenta da Gestão Municipal que irá identificar demandas da destinação de investimentos no âmbito das políticas públicas da infância e adolescência.
Com a nova Lei Municipal, será feita uma previsão de gastos orçamentários exclusivamente destinados a ações e programas direcionados para as crianças e adolescentes. “É uma forma de promover a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal das políticas públicas direcionadas à infância e adolescência”, enfatiza a secretária Municipal de Inclusão, Trabalho e Desenvolvimento Social, Edilma Lins.
A partir de então, o Poder Executivo Municipal vai elaborar e publicar anualmente um relatório de execução do Orçamento Criança e Adolescente (OCA). O relatório deverá conter informações de previsão e execução orçamentária do exercício anterior e atual, fazendo comparativos, trazendo valores absolutos e em percentuais. As informações serão publicadas no site da Prefeitura e no Diário Oficial do Município, garantindo a devida publicidade.
Por Silas Santos e Wilmarques Santos
