O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), vinculado à Secretaria da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), realizou, entre os dias 31 de maio e 3 de junho, fiscalizações em estabelecimentos que comercializam doces e embalagens. A ação corresponde ao cumprimento de atividades espontâneas inseridas no planejamento do órgão.
A fiscalização foi realizada em 15 estabelecimentos comerciais, em diversos bairros da capital, grande parte destes já haviam recebido a visita da equipe do Procon Aracaju.
De acordo com o coordenador do órgão, Igor Lopes, apenas um estabelecimento foi autuado, devido a comercialização de produtos com a data de validade expirada e por expor à venda produtos sem informação referente a data de fabricação.
“A maioria cumpriu todas aquelas orientações que foram estabelecidas, com exceção deste estabelecimento que, inclusive, já é reincidente na prática de comercializar produtos com a data de validade vencida e sofreu as atuações necessárias. Agora, o processo administrativo vai tramitar, respeitando o contraditória e a ampla defesa e, ao final, será proferida a sanção, com possibilidade de aplicação de multa pecuniária”, informa Lopes.
Alguns aspectos foram observados pelos fiscais, como a obrigação de manutenção de ao menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em local visível e de fácil acesso ao consumidor; a precificação clara e ostensiva de todos os produtos expostos à venda; e informação prévia ao consumidor a respeito da possibilidade de cobrança diferenciada a partir da forma de pagamento.
Também a precificação de itens comercializados por meio de canais digitais, como WhatsApp, Instagram ou Sites Eletrônicos; e da Lei Municipal 5.154/2018, que explicita a necessidade de impressão mecânica, diretamente na embalagem ou rótulo do produto, a respeito da data de validade desses itens, principalmente aqueles de produção caseira ou artesanal.
Segundo Igor, “o Código de Defesa do Consumidor impõe a vedação da comercialização de produtos que são considerados impróprios, com atenção especial a produtos com a data de validade expirada, uma vez que, nesses estabelecimentos bombonieres e lojas de embalagens, é comum a presença de produtos perecíveis, então também foi dispensada atenção especial a isso”, explica.
Também houve atenção a impossibilidade de estabelecer limite mínimo para autorização do pagamento através do cartão de crédito ou débito, visto que, uma vez que essa forma de pagamento seja aceita pelo comércio, não pode estabelecer valores mínimos.
Atendimento
Para sanar dúvidas ou registrar denúncias, o Procon Aracaju está disponível através do SAC 151 ou do número telefônico 3179-6040, disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Também é possível encaminhar a solicitação através do e-mail procon@aracaju.se.gov.br.
Para registrar reclamações, de forma presencial, na sede do órgão, o consumidor deve agendar o atendimento através do site procon.aracaju.se.gov.br , por meio do link ‘agendamento online ‘, que irá disponibilizar um calendário com dias e horários disponíveis. O órgão está localizado na avenida Barão de Maruim, 867, bairro São José, e funciona de segunda a sexta-feira.
AAN
Foto: Alda Santiago
