A Câmara Municipal de Aracaju aprovou nesta terça-feira (25), por 20 votos a favor, 4 contrários e nenhuma abstenção,  o projeto de lei do Poder Executivo que autoriza a contratação de empréstimo de R$ 161 milhões com instituição financeira.

 Apenas 4 vereadores votaram contra: Elber Batalha, Camilo Daniel, Iran Barbosa e Sônia Meire. Das 7 emendas apresentadas, 3 foram aprovadas. 

O recurso será utilizado para a aquisição de 30 ônibus elétricos, 15 carregadores de 160 kWh e a implantação de uma usina de microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica conectada à rede.

O projeto estabelece que o financiamento pode ser contratado com instituições como Banco do Brasil, BNDES, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Banese, Santander ou Bradesco, escolhendo a que oferecer maior vantagem econômica. Os recursos devem ser usados exclusivamente para projetos de mobilidade urbana sustentável, sendo proibida a utilização para despesas correntes. 

Ao longo da discussão, três emendas foram aprovadas, sendo uma do vereador Elber Batalha e duas do vereador Isac Silveira. Foram elas: 

Emenda 02 – Elber Batalha: O Poder Executivo deve providenciar a inclusão, no Orçamento do Município e nos orçamentos municipais subsequentes, de dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios do contrato firmado em decorrência desta lei. 

Parágrafo único. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias, demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito de que trata esta lei, fica a instituição financeira autorizada a debitar a conta-corrente de titularidade do Município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer outra conta, salvo destinação específica, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Durante a votação, somente os vereadores Lúcio Flávio, Vinícius Porto, Fábio Meireles e Anderson de Tuca votaram contra a emenda. 

Emenda 05 – Isac Silveira: O Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias da assinatura do contrato com a entidade financeira escolhida, enviará à Câmara Municipal de Aracaju cópia de toda a documentação pertinente, com informações sobre a escolha da instituição financeira, valor, prazo, juros aplicados, carência e forma de pagamento da operação de crédito realizada. 

Emenda 06 – Isac Silveira: No Projeto de Lei nº 108/2025, acrescente-se um artigo sexto com a seguinte redação: “Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. 

Emendas rejeitadas

Das sete emendas propostas, três foram rejeitadas ainda na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Foram elas: 

Emenda 01 – Camilo Daniel: Os equipamentos adquiridos com os recursos dessa operação de crédito deverão ser colocados à disposição somente de empresas prestadoras de serviço de transporte público que disponham de certidões negativas de débitos referentes ao adimplemento de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Dos cinco integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, os vereadores Pastor Diego, Anderson de Tuca e Isac votaram contra. O vereador Camilo Daniel tentou recorrer, ao dizer que “se Emília diz que fará licitação e que, automaticamente, empresas só concorrem se tiverem certidão, por que agora a base da prefeita é contra essa emenda?”. Durante a votação nominal para tramitação da emenda, somente os vereadores Iran Barbosa, Sônia Meire, Camilo Daniel e Elber Batalha votaram a favor. 

Emenda 03 – Elber Batalha: A emenda determinava que o pagamento dos veículos elétricos ocorreria diretamente à instituição financeira, em conta vinculada para essa finalidade. § 4º Em qualquer hipótese, os veículos de propulsão exclusivamente elétrica deverão ser integralmente revertidos ao Município de Aracaju ao final da concessão dos serviços públicos de transporte coletivo, que ocorrerá com a conclusão do processo licitatório para concessão e exploração do serviço de transporte coletivo. Dos cinco integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, os vereadores Pastor Diego, Anderson de Tuca e Isac votaram contra. O vereador Elber Batalha tentou recorrer dizendo que “eu discordo que a emenda não é pertinente ao projeto. Agora seremos pautados e direcionados pelos projetos mal elaborados pelo Poder Executivo”. Já o vereador Isac Silveira, líder da prefeita, apontou que “se isso for aprovado, o projeto ficará com várias lacunas. Contrair o empréstimo deverá regulamentar a linha desse recurso”, destacou. Somente os vereadores Elber Batalha, Camilo Daniel, Sônia Meire e Iran Barbosa votaram a favor da tramitação da emenda. 

Emenda 04 – Elber Batalha –   A emenda determinava que o Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei por decreto, no prazo de até trinta dias, devendo ainda dispor que os veículos adquiridos com recursos provenientes da operação financeira autorizada por esta Lei, deverão ter a sua manutenção operacionalizada pela empresa beneficiada, cuja remuneração será obtida mediante a exploração do serviço. §1º A tarifa técnica para os ônibus elétricos terá planilha separada dos ônibus diesel, evidenciando separadamente os custos de operação de cada um sem impacto no valor final pago pelo usuário. § 2º A fiscalização da planilha de tarifa técnica será realizada preliminarmente pelo Conselho Municipal de Transporte, através de relatórios semestrais que constarão em portais da transparência para acesso público, juntamente com contratos e documentos relacionados, assim permitindo a aferição pelos órgãos competentes, sem prejuízo de outras informações que devam ser prestadas na forma da Lei.” Dos 05 integrantes da comissão de Constituição, Justiça e Redação, os vereadores Pastor Diego, Anderson de Tuca e Isac votaram contra. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Pastor Diego, disse que “não é o momento de votar essas questões, já que o projeto de empréstimo, por ser delicado, pode até ser negado no banco. Por isso, a ideia é tentar não inviabilizar o empréstimo”.  

Foto reprodução CMA

Com informações da CMA – matéria atualizada às 16h