A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou, nesta quinta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, que promove ajustes no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe (Lei nº 2.066/1976). A proposta, de autoria do Poder Executivo, tem como principal objetivo adequar a legislação estadual às disposições da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei Federal nº 14.751/2023).
Entre as mudanças aprovadas está a alteração do momento de comprovação da idade mínima para ingresso na corporação. Com a nova regra, a exigência de ter pelo menos 18 anos será verificada na data da matrícula no curso de formação, e não mais no ato da inscrição do concurso público.
O projeto também estabelece que não haverá limite máximo de idade para candidatos que já integrem a instituição militar e concorram ao ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM). Para os demais candidatos, permanece a exigência de idade máxima de 35 anos na data da inscrição.
Outra alteração amplia o limite de idade para ingresso nos quadros de oficiais da área de saúde. Nesses casos, a idade máxima passará a corresponder ao limite previsto para a transferência obrigatória à reserva remunerada, medida que busca compatibilizar o ingresso de profissionais que possuem formação acadêmica e qualificação técnica mais extensas.
Além disso, a proposta permite que a comprovação da habilitação profissional exigida para os cargos da área de saúde seja realizada até a data da matrícula no curso de formação. Segundo o texto aprovado, as mudanças visam harmonizar a legislação estadual com as normas nacionais, garantindo maior adequação dos processos de ingresso e valorizando a qualificação dos profissionais que integram a corporação.
Foto: Arthur D’Avila
Por Junior Matos
