O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) acionou o Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira (25) para paralisar a tramitação da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da Imunidade, que altera regras sobre a imunidade e as hipóteses de prisão de parlamentares.
Na ação, Kim aponta questões formais que teriam sido infringidas, como o número mínimo de assinaturas na PEC para que o tema entre em pauta. O deputado também diz que um dos trechos restringe a atuação do Judiciário para garantir o cumprimento de cláusulas pétreas da Constituição.
O texto é uma reação à prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo ministro Alexandre de Moraes no dia 16, referendada pelo STF no dia seguinte e confirmada pela Câmara no dia 19.
Silveira foi preso por divulgar um vídeo em que defende a destituição de ministros do Supremo e o AI-5, instrumento usado no período mais rígido da ditatura militar para a restrição de direitos. As duas pautas são inconstitucionais.
Na prática, a proposta dificulta a prisão e a fixação de medidas cautelares no âmbito criminal contra parlamentares – afastamento do cargo, por exemplo. Nesta quarta (24), mesmo dia em que o texto veio a público, o plenário da Câmara já votou a admissibilidade da PEC, definindo que o texto não afronta a Constituição.
A ação de Kim Kataguiri será relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso e não há prazo para que ele emita decisão. A PEC da Imunidade pode ser votado em primeiro turno na Câmara ainda nesta quinta.
O texto, que tramita em ritmo veloz na Câmara, foi incluído na pauta do plenário horas após ser protocolado e sem passar por comissões, o que é incomum. A velocidade de tramitação gerou críticas de alguns partidos, como PSOL e Novo.
Entre os críticos, a proposta tem sido chamada de “PEC da Impunidade”.
A ação diz que no pedido ao Supremo, Kim Kataguiri afirma que a PEC não poderia ter entrado em discussão porque ainda não recebeu o mínimo necessário de assinaturas. Esse número é de 171 deputados, correspondente a um terço do plenário.
“Sem isso, não há PEC e se não há PEC, não há deliberação possível. A coleta de 1⁄3 de assinaturas está bem longe de ser mero detalhe, passível de ser feita no curso da deliberação pelos órgãos da Câmara dos Deputados; longe disso, ela é requisito essencial para que o processo legislativo (da qual a deliberação é parte posterior em relação à propositura) possa começar”, diz a ação.
O deputado também diz que um trecho da PEC, que prevê que os deputados sejam responsabilizados por declarações apenas no âmbito do Conselho de Ética, restringe a atuação da Justiça no “combate a lesões de direito” – uma cláusula pétrea da Constituição.
“Se a PEC for aprovada e promulgada, podemos ter sérias consequências; a promulgação de uma PEC inconstitucional e a consequente impunidade que dela pode advir até posterior declaração de inconstitucionalidade por este STF pode lançar o país em um caos jurídico e contribuir para a insegurança geral”, afirma o parlamentar.
Deputado pede que STF freie PEC da Imunidade
