Foi aprovado na sessão mista da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) o Projeto de Lei nº 69/2021, de autoria do Executivo estadual, que dispõe sobre a remissão do crédito tributário relativo ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no exercício de 2021, de veículos de propriedade de bares, restaurantes e similares.
A medida beneficia contribuintes com atividade principal de comércio em bares, restaurantes e similares cadastrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) n° 5611-2, n° 5612-1 e no 5620-1.
“Com esse projeto, a intenção do Governo de Sergipe é de minimizar os danos econômicos causados aos estabelecimentos pela crise gerada pela pandemia. O Estado têm empenhado esforços para apoiar as pequenas e médias empresas nesse momento tão difícil para todos. Recentemente, anunciamos a suspensão, por 90 dias, do pagamento do ICMS Normal por micro, pequenas e médias empresas optantes do Simples Nacional, com faturamento de até R$ 3.600.000,00 por ano, para pagamento posterior, o que deve beneficiar até 17 mil empresas em Sergipe. Também divulgamos medidas que somam R$ 8 milhões para o enfrentamento aos efeitos econômicos e sociais da pandemia em benefício do setor de bares, restaurantes, de serviços ambulantes de alimentação, fornecimento de alimentos e de alimentação para eventos, assim como para contribuintes de modo em geral, além do trabalhador informal”, pontuou o governador Belivaldo Chagas.
Outra medida recente do governo do Estado foi a disponibilização de linhas de crédito no valor de R$50 milhões, via Banese, para ajudar micro e pequenos empresários ligados aos setores gastronômico, cultural, de turismo e de entretenimento.
Fonte: Governo do Estado
Aprovado na Alese projeto de lei que suspende dívidas do IPVA de bares e restaurantes
